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23 de Junho de 2017
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    TJ-AL - Apelação : APL 00041263420138020058 AL 0004126-34.2013.8.02.0058

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 7 dias
    Processo
    APL 00041263420138020058 AL 0004126-34.2013.8.02.0058
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    16/06/2017
    Julgamento
    14 de Junho de 2017
    Relator
    Des. Klever Rêgo Loureiro

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Analisadas as incapacidades do autor com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, correta a indenização fixada em R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor equivalente a 50% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, por se tratar de perda de média repercussão, nos moldes do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

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