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23 de Junho de 2017
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    TJ-AL - Apelação : APL 00901909720088020001 AL 0090190-97.2008.8.02.0001

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 7 dias
    Processo
    APL 00901909720088020001 AL 0090190-97.2008.8.02.0001
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    16/06/2017
    Julgamento
    14 de Junho de 2017
    Relator
    Des. Klever Rêgo Loureiro

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

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