jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07067806120128020001 AL 0706780-61.2012.8.02.0001

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 6 meses
    Processo
    APL 07067806120128020001 AL 0706780-61.2012.8.02.0001
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    16/06/2017
    Julgamento
    14 de Junho de 2017
    Relator
    Des. Klever Rêgo Loureiro

    Ementa

    1) APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAMES. PRELIMINARES DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. VALOR MAJORADO PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.