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23 de Junho de 2017
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    TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 08032615020168020000 AL 0803261-50.2016.8.02.0000

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 2 meses
    Processo
    MS 08032615020168020000 AL 0803261-50.2016.8.02.0000
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    18/04/2017
    Julgamento
    18 de Abril de 2017
    Relator
    Des. João Luiz Azevedo Lessa

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CAUSÍDICO À SESSÃO DO JÚRI. COMUNICAÇÃO EM JUÍZO ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.

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