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24 de Abril de 2017
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    TJ-AL - Apelação : APL 07110462320148020001 AL 0711046-23.2014.8.02.0001

    Tribunal de Justiça de Alagoas
    há 14 dias
    Processo
    APL 07110462320148020001 AL 0711046-23.2014.8.02.0001
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    10/04/2017
    Julgamento
    6 de Abril de 2017
    Relator
    Des. Paulo Barros da Silva Lima

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , 39, § 3º E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS E DA LEI Nº 6.772/2006; E, ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INTELECÇÃO SEDIMENTADA NESTA EGRÉGIA CORTE, ATRAVÉS DO SEU TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: - A DIZER DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 DO STF. TESE FIRMADA EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOB N.º 0500356-82.2015.8.02.000 PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. A VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. E 2º-B DA LEI 9.494/97 E, NO ART. , § 3º, DA LEI 8.437/92, NÃO GUARDA IDENTIDADE COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE, QUE TRATA DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL JÁ ANTES PERCEBIDO. SUPERVENIENTE LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. OPORTUNIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES SOBRE AS MATÉRIAS – EX VI DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS, IN TOTUM, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

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