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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_AR_08023527620148020000_09c32.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

______________________________________________________________________

Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000

Inventário e Partilha

Seção Especializada Cível

Relator:Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Autora : Lúcia Maria Lira de Almeida

Advogado : Marcos Bernardes de Mello (OAB: 512/AL)

Advogado : Edilson Jacinto da Silva (OAB: 4271/AL)

Advogada : Cláudia Lopes Medeiros (OAB: 5754/AL)

Ré : Espólio de Severino José da Silva (Representado (a) pelo Inventariante)

Advogado : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)

Advogado : José César da Silva (OAB: 4299/AL)

Representa : Berenice Araujo da Silva

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TODAS REJEITADAS.

1 – Como se sabe, para o exercício do direito de ação, deve a parte demonstrar o preenchimento de suas 3 (três) condições, a saber, a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, cuja ausência torna o demandante "carecedor" desse direito.

2 – No caso concreto, tenho que as partes são legítimas – ambas figuraram nos polos da ação cuja decisão se objetiva rescindir –, o pedido de desconstituição da decisão encontra amparo no ordenamento jurídico, assim como nítido se revela o interesse da parte autora – seja em sua perspectiva de utilidade, de necessidade ou de adequação.

3 – Enquanto a competência é um pressuposto processual de validade do processo, cuja presença autoriza a atuação do Magistrado na condução de determinada demanda que lhe é apresentada, a inépcia da petição inicial diz respeito a defeitos constantes no petitório, que, de acordo com o

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parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, referem-se à falta de pedido ou causa de pedir; à impossibilidade jurídica do pedido; à incompatibilidade entre si dos pedidos e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

4 – Em se tratando de inventariança, somente se justifica a participação coletiva de todos os herdeiros, sejam comos autores ou na posição de réus, na hipótese de inventariante dativo, quando a representação do espólio é conferida à pessoa diversa daquelas arroladas nas hipóteses do artigo 990 do Código de Processo Civil, em contraposição ao chamado inventariante legítimo.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO SERVE PARA IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES.

5 – Uma vez proferida Sentença – ainda que extinguindo o feito sem resolução de mérito –, ela teve o condão de substituir a decisão liminar anteriormente proferida e, consequentemente, o Acórdão nº 2.572/2007, que a manteve, de modo que este último não mais subsiste, não podendo ele ser invocado como paradigma para caracterização de eventual coisa julgada.

6 – A se adotar o entendimento invocado pela autora, conferindo ultratividade à uma decisão que não mais possui força, seria o mesmo que afirmar uma decisão antecipatória de tutela ter mais valor que uma Sentença, onde sua cognição é maior e mais abrangente, se comparada àquela outra.

SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

7 – Em se tratando de direito intertemporal, já que entre a celebração da doação e a sua eficácia houve a mudança de panorama legislativo, tem-se por aplicável a regra insculpida no artigo 2.035 do atual Código Civil.

8 – Quanto aos requisitos de validade do contrato (capacidade do agente, vontade livre e desimpedida, licitude do objeto e forma não defesa), estes devem ser examinados, no caso concreto, à luz da legislação anterior

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(Código Civil de 1916) e, por outro lado, no que diz respeito aos efeitos (condição), deve ser observado o tratamento conferido pela atual codificação, haja vista que a sua implementação se deu sob sua égide.

09 – Tratando-se de vício que atingia o negócio jurídico em si, dentro de seus requisitos de validade, a legitimação para buscar o seu desfazimento não deve ser restrita, como pretende fazer crer a autora, já que se trata de verdadeira questão de ordem pública, cujo interesse na desconstituição do ato suplanta e muito a conotação privada que ela pretendeu conferir à matéria.

10 – Tendo em vista que as quotas sociais possuem valor econômico, equiparando-se a bens móveis, é natural que o espólio pretenda reavê-los para o patrimônio deixado pelo falecido, os quais, após a tramitação regular do inventário, deverão se somar aos demais bens e ser partilhados entre todos os herdeiros.

AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente Ação Rescisória para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por idêntica votação, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido nela constante, bem como para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, além do pagamento das custas processuais.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 1º de agosto de 2016

Fernando Tourinho de Omena Souza

Desembargador-Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

______________________________________________________________________ Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000

Inventário e Partilha

Seção Especializada Cível

Relator:Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Autora : Lúcia Maria Lira de Almeida

Advogado : Marcos Bernardes de Mello (OAB: 512/AL)

Advogado : Edilson Jacinto da Silva (OAB: 4271/AL)

Advogada : Cláudia Lopes Medeiros (OAB: 5754/AL)

Ré : Espólio de Severino José da Silva (Representado (a) pelo Inventariante)

Advogado : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)

Advogado : José César da Silva (OAB: 4299/AL)

Representa : Berenice Araujo da Silva

I – RELATÓRIO

01. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Lúcia Maria Lira de Almeida, com o objeto de desconstituir o Acórdão nº 6.0627/2010, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto, mantendo inalterada a Sentença declaratória de nulidade da doação celebrada por Severino José da Silva em seu favor.

02. Na petição inicial, a autora pautou a sua pretensão nos incisos IV e V do artigo 485 do Código de Processo Civil, que dizem respeito, respectivamente, à violação à coisa julgada e à violação a literal dispositivo de lei.

03. Quanto ao primeiro fundamento, argumentou que a decisão ora impugnada desrespeitou a coisa julgada constituída por ocasião do Acórdão nº 2.572/2007, exarado pela 2ª Câmara Cível, que, ao manter a senhora Lúcia Maria Lira de Almeida na administração da sociedade Indústria e Comércio Araújo e Silva Ltda. – Incasil, reconheceu a ilegitimidade do espólio para pleitear a nulidade do contrato de doação celebrado, assim como a não caracterização da "pacta corvina".

04. Em relação ao segundo fundamento, invocou a autora a assertiva de que o exame da legalidade ou não do contrato de doação deveria ser examinado sob a perspectiva do Código Civil de 1916 – já que celebrado sob a sua égide, em 25/03/1999 –, e não sob a ótica da atual legislação, o que afrontaria o artigo 2.035 do Código Civil de 2002.

05. Defendeu, ainda, ter havido violação aos artigos 239 e 249 do Código

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______________________________________________________________________ Civil de 1916, cujas redações previam a legitimidade exclusiva da mulher e dos seus herdeiros para anular os atos praticados pelo marido sem a devida outorga conjugal, razão pela qual eventual ação não poderia ser manejada pelo espólio.

06. Aduziu que, por se tratar de causa de anulabilidade e não de nulidade, somente as pessoas legitimadas poderiam requerer tal declaração, e não qualquer outra, assim como não deveria retroagir a cláusula do contrato social que vedava a cessão das quotas sociais a pessoas de fora da sociedade empresarial, por ter sido ela incluída em momento posterior à celebração da avença.

07. Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 33/177.

08. Devidamente citado, o espólio de Severino José da Silva, representado por sua inventariante, Berenice Araújo da Silva, apresentou contestação às fls. 199/214, ocasião em que arguiu, preliminarmente: a carência de ação, já que o intuito da parte é meramente rediscutir a matéria; a inépcia da petição inicial, em razão de a competência para julgamento da matéria ser do Superior Tribunal de Justiça, dado que a última decisão de mérito foi proferida por aquela Corte; a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão da autora se funda em um instrumento revelador de pacto sucessório, o que seria vedado por lei; e, por fim, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os herdeiros e a inventariante.

09. Em relação ao mérito, aduziu que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível não poderia ser invocado como paradigma para caracterização da coisa julgada, pois ele dizia respeito ao pedido de tutela antecipada formulado pela parte em sua petição inicial, cuja sentença, ao final, decidiu pela extinção do feito sem resolução de mérito, operando-se aí o denominado efeito substitutivo.

10. No mais, defendeu ser parte legítima para ajuizar a ação declaratória de nulidade, pois a empresa Incasil é o principal bem integrante do espólio, residindo aí a pertinência quanto à sua pretensão de reaver para si a integralidade de suas quotas sociais.

11. Réplica ofertada às fls. 234/252, onde a parte autora reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Razões finais apresentadas às fls. 256/271 e 273/277.

12. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça informou ser desnecessária a sua intervenção no feito, dada a ausência de interesse público no feito (fls. 286/287). Em plenário, por ocasião do início do julgamento do presente feito, o Procurador de Justiça Valter José de Omena Acioly reformulou o parecer apresentado

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______________________________________________________________________ anteriormente, oportunidade na qual se manifestou pela procedência do pedido formulado, conforme consignado na certidão de fl. 301.

13. É, em suma, o Relatório.

II – VOTO

14. Como se sabe, a Ação Rescisória é um meio de impugnação às decisões judiciais já alcançadas pela coisa julgada material, quando presente pelo menos algum dos pressupostos exigidos pelo artigo 485 do Código de Processo Civil.

Da preliminar de carência de ação

15. De início, o réu argumentou que a parte autora seria carecedora de ação, em razão de o seu intuito se limitar a rediscutir a matéria probatória, situação esta que seria vedada pela legislação.

16. Como se sabe, para o exercício do direito de ação, deve a parte demonstrar o preenchimento de suas 3 (três) condições, a saber, a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, cuja ausência torna o demandante "carecedor" desse direito.

17. No caso concreto, tenho que as partes são legítimas – ambas figuraram nos polos da ação cuja decisão se objetiva rescindir –, o pedido de desconstituição da decisão encontra amparo no ordenamento jurídico, assim como nítido se revela o interesse da parte autora – seja em sua perspectiva de utilidade, de necessidade ou de adequação.

18. Não há que se falar, portanto, em carência de ação.

19. Além do mais, houve o apontamento dos fundamentos em que se pauta a presente demanda, com a exposição dos fatos e argumentos que justificariam a rescisão da decisão impugnada, de modo que, aparentemente, não se revela inadequada a via apresentada.

20. Amparado nessas considerações, não acolho a presente preliminar.

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______________________________________________________________________ Da preliminar de inépcia da petição inicial

21. Em seguida, sob o rótulo de inépcia da petição, o espólio de Severino

José da Silva argumentou que esta Corte seria incompetente para o processamento do

presente feito, já que tal atribuição seria do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de a última decisão ter sido proferida por ele.

22. A despeito da irresignação da parte, tenho que ela parece se confundir quanto aos institutos.

23. Enquanto a competência é um pressuposto processual de validade do processo, cuja presença autoriza a atuação do Magistrado na condução de determinada demanda que lhe é apresentada, a inépcia da petição inicial diz respeito a defeitos constantes no petitório, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, referem-se à falta de pedido ou causa de pedir; à impossibilidade jurídica do pedido; à incompatibilidade entre si dos pedidos e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

24. Não há uma relação de causa e efeito entre tais institutos.

25. Outrossim, o fato de a discussão ter chegado até o Superior Tribunal de Justiça, por força de um Recurso Especial interposta contra o Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, não significa, necessariamente, na competência daquela Corte para apreciar a presente demanda, sobretudo porque a matéria de direito controvertida não foi por ela examinada.

26. Somente haveria a atração da compoetência por parte daquela Corte na hipótese de enfrentamento do mérito.

27. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 249/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento, ao desprovê-lo, adentra no mérito da questão federal controvertida, em razão da aplicação analógica do teor da Súmula 249-STF. Precedentes do

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STJ: REsp 720.045/RS, Rel.

Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 27.06.05; REsp 712.285/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 29.08.05.

2. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1064424/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 14/04/2010)

28. Pelo que consta nos autos, foi negado seguimento, de forma monocrática, ao recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica e do prequestionamento da matéria, razão pela qual não há que se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a contenda ora em exame.

29. Dito isso, também rejeito a preliminar vergastada.

Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido

30. Em seguida, defendeu o réu que o pleito da autora se pauta em uma escritura particular de doação, que condicionou seus efeitos à morte do dador, o que caracterizaria um pacto sucessório, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, residindo aí a impossibilidade jurídica do pedido formulado pela autora.

31. Em que pese tal matéria ter sido aventada em forma de preliminar, tenho que, em verdade, ela se confunde com o próprio mérito da controvérsia aqui posta, razão pela qual deixo para examiná-la quando do enfrentamento das teses meritórias.

Da necessidade de formação de litisconsórcio necessário

32. Por fim, asseverou o réu a necessidade de formação de litisconsórcio com todos os herdeiros e com a esposa do de cujus.

33. Segundo dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

34. Em se tratando de inventariança, somente se justifica a participação

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______________________________________________________________________ coletiva de todos os herdeiros, sejam comos autores ou na posição de réus, na hipótese de inventariante dativo, quando a representação do espólio é conferida à pessoa diversa daquelas arroladas nas hipóteses do artigo 990 do Código de Processo Civil, em contraposição ao chamado inventariante legítimo.

35. A respeito da matéria, oportunas as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves :

"A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse casso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 990 do CPC). (...) A inventariança dativa recai sobre qualquer sujeito estranho ao acervo que o juiz entenda idôneo para desenvolver o encargo de inventariante. (...) A grande diferença entre as duas espécies de inventariança é que na dativa o encargo limita-se à administração do acervo hereditário, não tendo o inventariante legitimidade para representar o espólio. Nesse caso, qualquer demanda em que o espólio seja parte será exigida a presença em litisconsórcio necessário de todos os herdeiros (art , 12, § 1º, do CPC) como partes principais e não meros representantes legais do espólio.

(Manual de Direito Processual Cívil. 4ª ed. V. Único. São Paulo: Método, 2012, pp. 1.405/1.406)

36. Daí se obs...