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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000119-84.2012.8.02.0041 AL 0000119-84.2012.8.02.0041

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
02/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00001198420128020041_91070.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE A DETRAÇÃO NÃO MODIFICARÁ O REGIME APLICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A DETRAÇÃO E OBSERVE OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12DA LEI N.º 1.060/50. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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