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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_ED_08047688020158020000_3eadf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração n. XXXXX-80.2015.8.02.0000/50000

Rescisão / Resolução

2ª Câmara Cível

Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Roberto Grison

Advogado : Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)

Embargado : José Jadielson Pessoa Oliveira

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL)

Advogado : Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL)

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

Advogado : José Rubem Ângelo (OAB: 3303/AL)

Advogado : Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL)

Advogada : Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB: 9792/AL)

Advogado : Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL)

Advogado : Victor Vigolvino Figueiredo (OAB: 8368/AL)

Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

Advogado : Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL)

Advogada : Flávia Patrícia H.Costa (OAB: 5898/AL)

Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)

Advogado : Amanda Barros Barbosa (OAB: 8990/AL)

Advogada : Ana Christina Tenorio Ribeiro Bernardes (OAB: 4887/AL)

Advogada : Camila Caroline Galvão de Lima (OAB: 7276/AL)

Advogada : Carla de Souza Paiva (OAB: 6427/AL)

Advogada : Daniella Perdigão Gomes (OAB: 8054B/AL)

Advogado : Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Advogado : Felipe de Castro Figueirêdo (OAB: 7526/AL)

Advogado : Hebel José do Nascimento Costa Sarmento (OAB: 9511/AL)

Advogada : Valeria da Silva Fidélis (OAB: 10078/AL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE TENTAR REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, 19 de maio de 2016.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargos de Declaração n. XXXXX-80.2015.8.02.0000/50000

Rescisão / Resolução

2ª Câmara Cível

Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Embargante : Roberto Grison

Advogado : Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)

Embargado : José Jadielson Pessoa Oliveira

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima (OAB: 831/AL)

Advogado : Fernando Carlos Araújo de Paiva (OAB: 2996/AL)

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

Advogado : José Rubem Ângelo (OAB: 3303/AL)

Advogado : Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL)

Advogada : Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB: 9792/AL)

Advogado : Walmar Paes Peixoto (OAB: 3325/AL)

Advogado : Victor Vigolvino Figueiredo (OAB: 8368/AL)

Advogado : Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

Advogado : Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL)

Advogada : Flávia Patrícia H.Costa (OAB: 5898/AL)

Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)

Advogado : Amanda Barros Barbosa (OAB: 8990/AL)

Advogada : Ana Christina Tenorio Ribeiro Bernardes (OAB: 4887/AL)

Advogada : Camila Caroline Galvão de Lima (OAB: 7276/AL)

Advogada : Carla de Souza Paiva (OAB: 6427/AL)

Advogada : Daniella Perdigão Gomes (OAB: 8054B/AL)

Advogado : Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

Advogado : Felipe de Castro Figueirêdo (OAB: 7526/AL)

Advogado : Hebel José do Nascimento Costa Sarmento (OAB: 9511/AL)

Advogada : Valeria da Silva Fidélis (OAB: 10078/AL)

VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração c/c pedido de uniformização de

jurisprudência opostos por Roberto Grison, em face do Acórdão exarado por esta

Câmara, às fls. 215/224, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Sustenta o embargante, em suas razões, que há omissão no julgado objurgado, uma vez que esta Câmara não se manifestou acerca da seguinte questão: "este eg. TJAL deu cumprimento à decisão do eg. CNJ e instituiu o funcionamento de uma central de protocolo no r. Juízo a quo até as 18h00? Sim ou não?" (fl. 2).

Por fim, pleiteia, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de que haja consenso quanto à matéria relacionada à aferição de prazo processual quando utilizado o SPP – serviço de protocolo postal.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 11/21.

É o relatório.

Em que pese a vigência do novel CPC/2015, que se deu a partir do dia 18.03.2016 e tem aplicabilidade imediata – já que se trata de norma processual – é certo que o recurso ora sob análise, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, observou as regras vigentes quando de sua interposição – até porque não poderia ser diferente.

Sobre isso, o STJ editou alguns enunciados administrativos na tentativa de uniformizar a aplicação da nova lei quando da análise de recursos. O Enunciado n. 02 dispõe que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Nesse passo, mesmo se tratando de julgamento que ocorre já na vigência do NCPC/2015, não se pode ignorar o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB) relacionado ao momento da interposição deste recurso e aos fundamentos jurídicos processuais impugnados por meio dele . A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro é categórica quanto a isso:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Destarte, este julgado não pode exigir que as partes, na vigência do CPC/1973, tenham observado as regras do NCPC/2015, ainda não vigente quando do início do prazo recursal. Desse modo, passa-se a analisar este recurso de acordo com as regras válidas no momento de sua interposição, no caso, de acordo com as regras do CPC/1973, aplicando o NCPC/2015 apenas quando cabível, ou seja, quando não implicar afronta ao ato jurídico perfeito.

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo à análise de mérito do recurso.

Primeiramente, necessário destacar que não cabe, no caso, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, especialmente por se tratar de tentativa de instauração de incidente em sede de Embargos de Declaração.

Explico.

Sabe-se que o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476, do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, assim, é imperativo que seja

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Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, sendo incabível em Embargos 1 .

Os Embargos de Declaração não franqueiam o rejulgamento da causa, como

pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é

possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência do vício

apontado.

No caso, o embargante suscita o incidente pretendendo nova análise de seus

argumentos, o que é inviável.

Isso porque a matéria a que se pretende uniformizar entendimento já foi

devidamente rebatida e analisada quando do julgamento, no caso, do Agravo de

Instrumento, como se verá mais adiante.

Acerca do tema entende o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 815.009/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016) – grifos aditados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

1

EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP.

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Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE TENTAR REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese.

2. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer vício do art. 535 do CPC no acórdão.

3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) – grifos aditados.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ABUSO DOS PODERES CONFERIDOS. SÚMULA 476/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 766.436/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) – grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é de faculdade do órgão julgador e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, sendo incabível seu conhecimento em sede

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de embargos de declaração ou de agravo regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que nega provimento. ( AgRg no AREsp 641.545/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) – grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

3. Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência por meio de embargos de declaração.

4. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos arts. 476 a 479 do CPC, deve ser suscitado antes do julgamento do recurso e se destina à solução de divergências internas dos tribunais, sendo inviável sua utilização para resolver dissenso entre cortes de justiça distintas. Precedentes.

5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 113.759/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) – grifos aditados.

Ultrapassada essa questão, e uma vez presentes os requisitos do recurso, passo

à análise dos Embargos de Declaração opostos.

Sabe-se que o chamado remédio aclaratório consiste em um recurso de

contornos processuais bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo 535,

do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes

os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: a presença de omissão, contradição,

obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, hipóteses taxativamente

elencadas no mencionado artigo.

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

No caso, verifica-se que a matéria trazida à discussão pelo embargante, qual

seja, responder a questionamento da parte, não desafia Embargos de Declaração.

Frise-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações

das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu

convencimento, muito menos se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e

tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o resultado do julgamento colegiado.

2. São incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão e contradição no aresto recorrido.

3. Tribunal não é órgão de consulta, não lhe competindo responder a questionamentos efetuados pela parte embargante que deixa de apontar, nas razões dos embargos declaratórios, a real existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado, centrando seus argumentos no inconformismo com o resultado do julgamento.

4. Embargos declaratórios de Di Gregório Navegação Ltda. acolhidos. Embargos declaratórios de PPG Industries Inc. rejeitados com aplicação de multa. ( EDcl no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015) – grifos aditados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA A EXIGIR O EXAME DO MATERIAL COGNITIVO PRODUZIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, o entendimento de que as condutas imputadas aos réus

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não se enquadram na seara da prática de fraudes, ardis ou artifícios, em atos de gestão, administração ou gerência da instituição financeira, com potencial de prejudicar a saúde financeira da instituição, o que afasta a subsunção ao art. , caput, da Lei n.º 7.492/86.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.

3. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, prevista no texto constitucional, não impõe, ao Magistrado, o dever de responder a todos os questionamentos das partes, tampouco utilizar-se dos fundamentos que entendam ser os mais adequados à solução da causa, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu na espécie.

4. A revisão da matéria, tal qual pleiteado, exigiria o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 717.447/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) – grifos aditados.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO ANALISOU AS ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CALL CENTER INEFICIENTE. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. FRISASE QUE ESTE RELATOR JÁ FUNDAMENTOU NO ACÓRDÃO QUE A PARTE RECLAMANTE NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO ALEGADO, INCLUSIVE, NÃO TROUXE QUALQUER PROTOCOLO DE LIGAÇÃO. AINDA, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMADA AGIU DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS NÃO HÁ QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO PRESENTE CASO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDO PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO.

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Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

RESSALTA-SE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS , CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDEM AS EMBARGANTES UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. 2 (TJPR - 1ª Turma Recursal -XXXXX-73.2014.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015) – grifos aditados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE IGNOROU OS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADAS EM INICIAL. RELATA QUE COLACIONOU NOS AUTOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DA EMBARGADA RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA (ART. 48 DA LEI 9.099/95). NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, A SER SANADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA QUE O JUIZ MUDE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PARA QUE REEXAMINE A PROVA, OU ANALISE NOVAMENTE O DIREITO APLICÁVEL COMO QUER A EMBARGANTE NO PRESENTE CASO. INFERE- SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. RESSALTA-SE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENDE A EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU CLARAMENTE MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-04.2015.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015) – grifos aditados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF. [...]. 2- Os embargos de declaração não se prestam a responder a questionamento das partes. Omissão não caracterizada. 3-Embargos de declaração não providos. (TRF-2 - AC: XXXXX51030013390 RJ 2000.51.03.001339-0, Relator: Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, Data de Julgamento: 29/09/2009, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::04/11/2009 - Página::33) – grifos aditados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL -QUESTIONAMENTOS DAS PARTES - INVIABILIDADE -SUCUMBÊNCIA - CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NA SENTENÇA - CORREÇÃO DEVIDA. 01. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA RESPONDER MEROS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES. [...] 03.RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DOS 1ºS EMBARGANTES E PROVIDO O DA 2ª EMBARGANTE. UNÂNIME. (TJ-DF - AC: XXXXX DF, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 07/06/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 17/08/2006 Pág. : 103) – grifos aditados.

O acórdão objurgado não está eivado de qualquer omissão, especialmente no

que tange à matéria em que está restrito, qual seja, intempestividade de Apelação Cível

interposta via sistema de protocolo postal.

Para que não restem dúvidas, transcrevo, na íntegra, a fundamentação do

julgado:

Tribunal de Justiça

Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

A matéria devolvida a esta Corte por meio do Agravo em epígrafe cinge-se à (in) tempestividade de Apelação Cível, especificamente quando o recurso é interposto por meio de Sistema de Protocolo Postal após o horário de expediente forense.

Pleiteia o agravante que seja dada interpretação conforme a Constituição à Resolução n.º 07/2008. Todavia, em que pese o pedido do agravante, o caso em análise não comporta interpretação conforme a Constituição.

Explico.

Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior 2 :

O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do controle se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido - entre os vários possíveis – que possibilite a sua conformidade com a Constituição.

Assim, a interpretação conforme a Constituição só é legítima quando há possibilidade de diversas interpretações, umas em conformidade com a Constituição e outras e, desconformidade com ela.

No caso, o agravante sustenta que à Resolução 07/2008 deve ser dada interpretação conforme a Constituição. Entretanto, não há entendimento diverso acerca do horário de funcionamento dos órgão do Poder Judiciário de Alagoas.

Primeiro, a Resolução citada trata de alteração dos horários de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário de Alagoas, como dito, e acerca de tal tema o próprio CNJ já se manifestou no sentido de que se trata de questão própria da autonomia dos tribunais:

Horário de expediente forense. Alteração. Competência privativa. Art. 96, Inc. I, da Constituição Federal. Ato válido. Interesse público. Recomendação. Ampliação do horário de expediente do serviço de protocolo. – “1) A fixação do horário de expediente dos respectivos órgãos encontra-se no âmbito da autonomia administrativa conferida a cada Tribunal, conforme inteligência do art. 96, inc. I, alínea a, da Constituição Federal . 2) Não ha falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Res. do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que altera o horário de expediente forense externo, se, editada com vistas ao interesse

2 Curso de Direito Constitucional. Podivm. Salvador: 2010, p. 229/230.

Tribunal de Justiça

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público, não contem vícios que a maculem. 3) Constatando-se, no entanto, a ausência de horário mais amplo destinado ao serviço de protocolo, e recomendável que o Tribunal aumente o horário de atendimento nas respectivas centrais para alem do horário de expediente fixado na Resolução, como forma de melhorar a qualidade do acesso mínimo do jurisdicionado a Justiça. Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se julga improcedente, com recomendação ao Tribunal. (CNJ – PCA XXXXX10000014612 – Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos – 80a Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009) – grifos aditados.

Portanto, é inconteste que a organização do Tribunal é de sua competência privativa, nos moldes do art. 96, I, a, da Carta Magna.

Demais disso, importante destacar que o CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo n.º XXXXX-56.2008.2.00.0000, julgou improcedente, em 2009, o pedido, não reconhecendo qualquer vício que macule a Resolução n.º 07/2008 TJAL desta Corte, apenas recomendando que se aumente o horário de atendimento nas respectivas centrais para além do horário de expediente fixado na Resolução.

Outro ponto importante a frisar é que a matéria discutida no presente caso cinge-se à Resolução n.º 01/2010 TJAL, alterada pela Resolução n.º 04/2010 TJAL, em conjunto com o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, e Resolução n.º 03/2007 TJAL.

Pois bem.

Sabe-se que a Apelação interposta em face de sentença proferida em ações ordinárias submetem-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 508, do Código de Processo Civil. Já o artigo 172, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe acerca do tempo e o lugar onde os atos processuais serão praticados. Vejamos:

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

[...]

§ 3 Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

O horário de expediente do Poder Judiciário do Estado de Alagoas está disciplinado na Resolução n.º 01/2010, alterada pela Resolução n.º 04/2010:

Art. 1º - O expediente forense, no âmbito do Judiciário

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do Estado de

Alagoas, observará, de segunda a sexta-feira, os horários a saber:

I – O Tribunal de Justiça - das 7h30m (sete horas e trinta minutos) às

13h30m (Treze horas e trinta minutos);

II – O Juízos da Comarca da Capital:

a) de segunda à quinta-feira, das 13h00m (treze horas) às 19h00m (dezenove horas);

b) às sextas-feiras, das 07h30m (sete horas e trinta minutos) às 13h30m (treze horas e trinta, minutos).

III - Os Juízos das Comarcas do Interior – das 07h30m (sete horas e trinta minutos) às 13h30m (treze horas e trinta minutos);

IV – Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as Varas da Infância e

Juventude, as Varas do Fórum Universitário (26ª Vara Cível e 16ª Vara Criminal), as Varas do Fórum do Benedito Bentes (24ª Vara Cível e 5ª Vara Criminal) e a 29ª Vara Cível – Conflitos Agrários, todas da Comarca da Capital– das 07h30m (sete horas e trinta minutos) às 13h30m (treze horas e trinta minutos).

Já a Resolução n.º 03/2007, que instituiu o Sistema de Protocolo Postal, determina que é o recibo eletrônico de postagem de correspondência seja anexado à primeira lauda da petição, devendo conter o carimbo com data e hora, além de outros dados da agência dos Correios, justamente para se aferir a contagem do prazo recursal:

Art. 1º Criar o Sistema de Protocolo Postal (SPP), com a finalidade de prover o recebimento e a remessa, com exclusividade, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) neste Estado, de petições e/ou recursos judiciais que tenham como destinatários os Juízos das Comarcas do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, mediante convênio de prestação de serviço celebrado entre este Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a EBCT.

[...]

§ 3º É imprescindível que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por SEDEX seja anexado à primeira lauda da petição e/ou do recurso apresentado, contendo obrigatoriamente carimbo onde conste a data e horário de recebimento, a identificação da agência recebedora e do empregado atendente (nome e número da matrícula), a fim de que a data da postagem tenha, em todo o Poder

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Judiciário, a mesma validade que o protocolo oficial da Justiça para fins de contagem de prazo judicial.

[...]

§ 6º Para utilização do SPP, será observado o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Alagoas, observando-se os prazos previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. (grifos aditados)

Como a interposição do recurso se deu por meio do Sistema de Protocolo Postal e o termo final do prazo recursal foi no dia 17/09/2015, contudo no horário das 16:08h, ou seja, após o encerramento do expediente forense da Comarca onde tramita o processo, é indiscutivelmente intempestivo o recuso.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL.

RESOLUÇÃO N.º 03/2007 TJAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, § 3º, CPC, C/C RESOLUÇÃO 004/2010. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSENTE NOME DE CAUSÍDICOS NA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. RÉU/APELANTE REVEL. ART. 322, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER CONSTAR NA PUBLICAÇÃO O NOME DOS CAUSÍDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DECISÃO UNÂNIME. (EDcl

XXXXX-03.2014.8.02.0900. Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. 2ª CC. Julgado: 28/10/2015) – grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL.

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NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. ( AI XXXXX-23.2015.8.02.0000. Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 1ª CC. Julgado: 21/10/2015) – grifos aditados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTALNO

ÚLTIMO DIA DO PRAZO

LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM

HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO CPC E DO ART. , III, DA RESOLUÇÃO 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ( AI XXXXX-25.2013.8.02.0900. Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima. 2ª CC. Julgado: 15/10/2015) – grifos aditados.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local.

2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 667.918/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) – grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é

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inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 585.597/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) – grifos aditados.

Por fim, necessário observar, ainda, que a Lei n.º 11.419/2006 não se aplica ao caso sob apreço, uma vez que esta legislação trata de informatização do processo judicial. Portanto, a referida lei tem aplicação unicamente aos processos eletrônicos, não sendo aplicada, por conseguinte, aos processos físicos. Esse é o entendimento adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. GRAVAÇÃO DIGITALIZADA EM CD ROM. NÃO SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 525, inciso I, do CPC, a apresentação de cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são requisitos de preenchimento obrigatório para que o agravo de instrumento possa ser conhecido. 2. A Lei nº 11.419/06, que permite a apresentação de documentos na forma digitalizada, refere-se somente a processos eletrônicos, não se aplicando ao presente caso, visto que não se trata de processo eletrônico, e sim de processo físico. 3. In casu, o agravante somente apresentou a decisão gravada em mídia digital (CDROM), não atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 525, inciso I, do CPC. 4. Destarte, não preenchido o pressuposto de admissibilidade referente à apresentação das cópias obrigatórias do art. 525, I, do CPC, o recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, fazendo-se necessária a manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJ-PI -AI: XXXXX00010041491 PI , Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 18/07/2012, 1ª. Câmara Especializada Cível) – grifos aditados.

O que se observa, em verdade, é a irresignação do embargante quanto ao

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julgamento prolatado.

Vê-se, em verdade, que por meio dos presentes aclaratórios, tenta o embargante

rediscutir o mérito do Agravo de Instrumento, o que é inviável por meio de Embargos de

Declaração.

Assim é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EFEITOS

INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONTINHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DESNECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

(...)

( AgRg no REsp 991.446/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/06/2009) Grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados.( EDcl no AgRg no Ag 973.602/GO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS -JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 23/03/2009) grifos aditados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.

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ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.

2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

(EDcl nos EDcl no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009) grifos aditados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...] 7. Nada obstante, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. ( EDcl no REsp XXXXX / RN. Relator: Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data

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do Julgamento 23/06/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2010) - Grifos aditados.

No caso sob exame, o embargante demonstra, em verdade, inconformismo quanto às razões jurídicas e a solução adotada no acórdão combatido, já que a decisão lhes foi desfavorável, sendo que os Embargos de Declaração não são o meio adequado para alterar o conteúdo do decisum objurgado.

A parte não deve confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses. Esses Embargos Declaratórios servem, tão-somente, à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los.

É como voto.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341787940/embargos-de-declaracao-ed-8047688020158020000-al-0804768-8020158020000/inteiro-teor-341787951

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