Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 0801758-62.2014.8.02.0000 AL 0801758-62.2014.8.02.0000

I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, não negativação e manutenção da posse com o Agravado.

II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada.

IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso.

V – Inexistência de análise na decisão guerreada acerca da aplicação de multa. Pedido para sua revisão não conhecido.

VI – Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Unanimidade.