Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-62.2010.8.02.0001 AL XXXXX-62.2010.8.02.0001

1. Carece de interesse recursal o apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada, bem como lhe fora favorável. Em sendo assim, não se conhece da alegação de cobrança de tarifa de cadastro e dos juros remuneratórios.

2. É possível a revisão de cláusulas contratuais através de ação de busca e apreensão.

3. Sendo declaradas nulas, por decisão judicial, taxas que incorporam o valor final da parcela do financiamento, deve ser afastada a mora do apelado, e reconhecer a impossibilidade de efetivar a busca e apreensão.

4. A comissão de permanência pode ser estipulada em contratos de financiamentos bancários, desde que não seja cumulada com demais encargos moratórios.

5. É possível a cobrança dos juros na forma capitalizada, desde que pactuados pelas partes. Considerando previsto no contrato os juros capitalizados, quando a taxa anual contratada for superior ao décuplo da taxa mensal.

6. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito, somente é válida nos contratos celebrados até 30/04/2008. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Decisão unânime.