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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
17/12/2015
Julgamento
14 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08044067820158020000_14ae1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus n. 0804406-78.2015.8.02.0000

Estelionato

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : Bernardo Gaia Nepomuceno

Paciente : Ernani Heraldo Souza Tavares

Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE REINCIDENTE E ACUSADO DO COMETIMENTO DE ESTELIONATO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, registrado sob o nº

0804406-78.2015.8.02.0000 , impetrado por Bernardo Gaia Nepomuceno em favor de

Ernani Heraldo Souza Tavares, contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de

Arapiraca.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio

Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da presente ordem

diante da ausência de prova pré-constituída.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores

constantes na certidão de julgamento.

Maceió, 14 de dezembro de 2015.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus n. 0804406-78.2015.8.02.0000

Estelionato

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Impetrante : Bernardo Gaia Nepomuceno

Paciente : Ernani Heraldo Souza Tavares

Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca

RELATÓRIO

Os presentes autos tratam de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Bernardo Gaia Nepomuceno em favor de Ernani Heraldo Souza Tavares , contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Arapiraca proferido nos autos registrados sob nº 0703424-76.2015.8.02.0058.

Narra o impetrante que paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal.

Explica que, embora se verifique a reincidência do acusado, não há justifica plausível para manutenção da custódia cautelar, já que o paciente preenche os requisitos para substituição da medida extrema por cautelares alternativas à prisão.

Afirma, por fim, que o acusado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais "colaborando decisivamente e observando com pontualidade e respeito às datas das audiência, inclusive para conhecer da sentença, informando, ainda, que se manterá afastado das provas que serão destiladas aos autos".

Forte nos argumentos lançados, requer a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Não houve juntada de documentos.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 21/22.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às págs.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

25/27, opinando pela denegação da ordem.

É, em resumo, o relatório.

VOTO

Cabe-nos analisar, no presente habeas corpus, basicamente a tese aventada

pela impetração referente à ausência dos requisitos necessários à manutenção da

segregação cautelar do acusado.

Inicialmente, impende destacar que o Habeas Corpus, por ter rito célere e ser

reservado ao controle de atos ilegais e do abuso de poder, demanda prova préconstituída da ilegalidade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO.

1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.

2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido.

3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

4. Diante da ausência de elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 306.581/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)

No caso em estudo, não foi anexada aos autos cópia do decreto de prisão

preventiva, ou de qualquer outro documento que comprove a data e as circunstâncias da

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

paciente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Não se colhe do caderno processual a juntada de nenhum documento capaz de infirmar os elementos indiciários utilizados na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, tais como o auto de prisão em flagrante, os depoimentos testemunhais colhidos no inquérito e o auto de apresentação e apreensão dos objetos do crime, inviabilizando o cotejo entre os argumentos supostamente utilizados na decisão vergastada e a real situação do paciente.

Não há, portanto, como apreciar as alegações de desnecessidade da prisão, à míngua da prova pré-constituída.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus por ausência de prova préconstituída.

É como VOTO.

Maceió, 14 de dezembro de 2015.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270027035/habeas-corpus-hc-8044067820158020000-al-0804406-7820158020000/inteiro-teor-270027049

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