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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2015.8.02.0000 AL XXXXX-19.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alcides Gusmão da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AI_08009051920158020000_d07dc.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA-ARRENDADORA. BEM GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULA DESCRITA EM CONTRATO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.410 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

1. O bem discutido no recurso em epígrafe ficou gravado com usufruto vitalício, conforme cláusula 3.07, do contrato celebrado entre as partes do Recurso em epígrafe (fl. 60); 2. Com o falecimento da Sra. Maria Josephina Moreira Leão, usufrutuária, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 65), extingue-se o direito de usufruto, haja vista a não transferência para pretensos herdeiros; 3. Preconiza o artigo 1.410 do Código Civil: "O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]"; 4. Por fim, quanto aos documentos juntados aos autos às fls. 306/316, por parte do agravante, como forma de demonstrar a plausibilidade de seu direito, tem-se como imprestáveis para o fim a que se apresentam, pois operada, no caso, a chamada preclusão consumativa, fenômeno processual segundo a qual é dever da parte instruir o seu recurso, no ato de interposição, com todos os documentos necessários à defesa de seus interesses, não sendo lícita posterior complementação; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/209956632/agravo-de-instrumento-ai-8009051920158020000-al-0800905-1920158020000

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