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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0804165-41.2014.8.02.0000 AL 0804165-41.2014.8.02.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
22/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Des. Sebastião Costa Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08041654120148020000_092df.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Habeas Corpus n.º 0804165-41.2014.8.02.0000

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Paciente : Givaldo dos Santos

Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza

Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes

Imp/Defensor : Roberto Alan Torres de Mesquita

Impetrado : Juiz de Direito da 8º Vara Criminal da comarca de Arapiraca

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 06.06.2014, ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO IMPETRADO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o

0804165-41.2014.8.02.0000 , impetrado pela Defensoria Pública de Alagoas em favor

de Givaldo dos Santos, contra ato do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Arapiraca.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do

Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DENEGAR este Habeas

Corpus.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Maceió, 15 de abril de 2015.

Desembargador Sebastião Costa Filho

Relator

Habeas Corpus n.º 0804165-41.2014.8.02.0000

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Paciente : Givaldo dos Santos

Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza

Imp/Defensor : Marcelo Barbosa Arantes

Imp/Defensor : Roberto Alan Torres de Mesquita

Impetrado : Juiz de Direito da 8º Vara Criminal da comarca de Arapiraca

RELATÓRIO

Os autos tratam de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Alagoas em favor de Givaldo dos Santos, cuja finalidade é o relaxamento da prisão preventiva decretada em processo-crime em curso na 8ª Vara Criminal de Arapiraca (autos nº 0003764-95.2014.8.02.0058).

Narra a exordial que o paciente foi preso no dia 6 de junho de 2014, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva apenas no dia 18 do mesmo mês, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 lei n º 11.343/06).

Sustenta que já são passados mais de 9 de recolhimento cautelar do paciente, sem que se tenha dado início a audiência de instrução e julgamento, o que revela verdadeiro constrangimento ilegal decorrente do excesso prazal para início da fase instrutória.

Prossegue afirmando que carece o decreto prisional de fundamentação idônea, já que a liberdade do paciente não afronta a ordem pública.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Com base nesses argumentos requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja relaxada a prisão preventiva do acusado, pedindo, ao final sua concessão em definitivo.

Juntou aos autos cópias da decisão impugnada, de pedidos de liberdade provisória atravessados no primeiro grau e documentos pessoais do paciente.

Pedido de liminar indeferido a fls. 29/31.

Em suas informações, a autoridade apontada como coatora deu conta da situação processual destacando que no momento aguarda a apresentação de defesa prévia do corréu Danilo Felix da Silva .

O pronunciamento da Procuradoria de Justiça (fls. 41/44) foi pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O Habeas Corpus, por ter rito célere e ser reservado ao controle de atos ilegais e do abuso de poder, demanda prova pré-constituída da ilegalidade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO.

1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.

2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido.

3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

pena de supressão de instância.

4. Diante da ausência de elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 306.581/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)

Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva o juízo impetrado afirma que "a materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados no auto de prisão em flagrante, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas e no auto de apresentação e apreensão".

Todavia, os impetrantes não juntaram aos autos qualquer documentação a partir da qual se pudesse aferir a (in) existência de circunstâncias concretas autorizadoras da prisão preventiva.

A título de instrução do writ, não se colhe do caderno processual a juntada de nenhum documento capaz de infirmar os elementos indiciários narrados no édito prisional - tais como o auto de prisão em flagrante, os depoimentos testemunhais prestados no inquérito e o auto de apresentação e apreensão da droga, inviabilizando o cotejo entre os argumentos utilizados na decisão vergastada e a real situação do paciente.

Não há, portanto, como apreciar as alegações de desnecessidade da prisão, à míngua da prova pré-constituída.

Nesse sentido cumpre destacar irretocável trecho do parecer lavrado pelo Eminente Procurador de Justiça Lean Antônio Ferreira de Araújo:

Não se sabe a quantidade de droga encontrada com os acusados, sua natureza, outros objetos apreendidos, ou mesmo as circunstâncias da prisão. Entendemos que para a análise dos requisitos da preventiva, em especial a ordem pública, o conhecimento do caso concreto é imprescindível, pois é a partir da imputação criminosa que verificamos o modus operandi da ação. Em sede de habeas corpus, por não comportar dilação probatória, cabe à defesa anexar toda a documentação necessária para o conhecimento do caso que se

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

pretende discutir, sob pena de inviabilizar a análise do pedido de soltura. Não há como conceder a liberdade a um acusado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico sem o conhecimento dos fatos que lhe são imputados.

[...]

A deficiência instrutória repercute, inclusive, na alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a impossibilidade de averiguar se as peculiaridades do caso em estudo, como, por exemplo, a pluralidade de réus, e a complexidade do feito, não autorizariam uma maior tolerância em caso de descumprimento dos prazos processuais.

O que se vê em consulta ao Sistema de Automação da Justiça é que a inicial acusatória já foi recebida e a audiência de instrução designada para o mês de julho próximo.

Inviabilizada, portanto, a verificação de existência de ato ou omissão ilegal praticada pela autoridade impetrada, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja em relação a eventual excesso de prazo suportado pelo paciente.

Diante do exposto, acompanhando o pronunciamento da Procuradoria de Justiça, DENEGO este Habeas Corpus.

É como VOTO.

Maceió, 15 de abril de 2015.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183171621/habeas-corpus-hc-8041654120148020000-al-0804165-4120148020000/inteiro-teor-183171647

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