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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-51.2012.8.02.0001 AL XXXXX-51.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07259225120128020001_64919.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES:

I- PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO II REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO HÁBIL A SE INSURGIR CONTRA EFEITO NO QUAL A APELAÇÃO É RECEBIDA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. III CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AINDA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 475-J, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA DE VALORES DE SEU PATRIMÔNIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MACULADOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182302733/apelacao-apl-7259225120128020001-al-0725922-5120128020001

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