Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0000711-54.2010.8.02.0056 AL 0000711-54.2010.8.02.0056

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DENTRO DE UMA SACOLA, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE DE DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ACUSADO QUE TINHA 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PLEITO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.