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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Fornecimento de Energia Elétrica • XXXXX-46.2017.8.02.0036 • Vara do Único Ofício de São José da Tapera do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Único Ofício de São José da Tapera

Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 18 - 19).pdf
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Autos nº XXXXX-46.2017.8.02.0036

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: Maria Geni de Jesus

Réu: Eletrobrás Distribuição Alagoas

SENTENÇA

1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Maria Geni de

Jesus, em face da Equatorial.

2. Houve impugnação ao valor da execução (fls. 288/292), tendo

este juízo requerido elaboração de planilha pela contadoria do juízo, tendo ambas as partes confirmado e aceito o valor exposta á fl. 299 dos autos, conforme petições de fls. 304 e 307, tendo o demandado complementado o valor do depósito, conforme fl. 305.

3. É o relatório. Fundamento e decido.

4. O Código de Processo Civil prescreve que a extinção da execução

se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.

5. No caso em colação, observa-se que o exequente efetivou, em

juízo e em sua totalidade, o valor do crédito (R$6.981,38).

6. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA O PRESENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , por conta do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do CPC.

7. Expeça-se alvará judicial, conforme termos da Sentença e

Acórdão prolatados.

8. Intime-se.

9. Após expedição de alvará e certidão de trânsito em julgado,

arquive-se com baixa na distribuição.

10. Observando-se que paralelamente a este fora gerado processo dependente

de cumprimento de sentença ( XXXXX-46.2017.8.02.0036 /01), cujo teor é idêntico, anexe-se a presente sentença aos autos dependentes.

São José da Tapera,16 de julho de 2021.

Fausto Magno David Alves

Juiz de Direito

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