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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Interpretação • XXXXX-35.2013.8.02.0001 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Interpretação, Revisão de Contrato

Juiz

NEY Costa Alcântara de Oliveira

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 44 - 45).pdf
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Auto: XXXXX-35.2013.8.02.0001

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: ISMAEL SABINO SANTOS

Réu: Banco Panamericano S/A

SENTENÇA

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, a parte autora deixou de atender às determinações do juízo no sentido de sanar irregularidade (s) processual (ais) que inviabilizam o prosseguimento do feito, não obstante tenha sido para isso regularmente intimada.

Constatou-se, em verdade, que o presente processo estava paralisado durante mais de trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, razão pela qual se determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 horas, exprimir o desejo de proceder com a tramitação do feito, evitando assim sua extinção, entretanto, a parte interessada não foi localizada, mostrando evidente descaso com este processo em tela, visto que não foi comunicado a este Juízo qualquer mudança de endereço.

É o relatório, sucintamente.

Ao considerar o motivo da paralisação por mais de trinta dias como causa de extinção sem o julgamento do mérito, não se pode negar que a intenção da norma foi proteger a atividade jurisdicional de causas que não trouxessem efetivamente atitude dos litigantes no sentido de solucionar o problema substancial relacionado com eles.

No caso dos autos, foi expedida intimação pessoal para a parte interessada providenciar o andamento do feito, entretanto, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a mesma não residia no endereço informado nos autos.

A nossa lei adjetiva civil, no seu art. 485,III, prescreve que haverá extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, por não promover os atos que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Além disso, o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial, cabendo as partes comunicar qualquer mudança de endereço.

Destarte, como o Poder Judiciário de hoje, especialmente da justiça comum estadual, não pode se dar ao luxo de manter uma estrutura cartorária para fazer funcionar processos onde nem mesmo as partes, especialmente a demandante, fazem valer a importância da lide/interesse objetivo da ação ajuizada, resta configurada a negligência assentada no artigo, 485, III do CPC, ressalvando-se possível entendimento contrário.

Diante das razões exposta, com fundamento no artigo 485, III do CPC, do Cód. de Proc. Civil, considerando presente a atitude negligente e/ou o abandono da (s) parte (s), decido pela extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista, precipuamente, a falta de motivação dos envolvidos na relação processual em chegar à solução formulado no (s) pedido (s) inseridos no processo.

Publique-se, registre-se e intime-se, bem assim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, inclusive, dando- se baixa no livro de tombo e na distribuição. Antes, porém, remeta-se a contadoria para proceder aos cálculos das custas finais do processo, que serão pagas pela parte autora.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Maceió,29 de julho de 2016.

Orlando Rocha Filho

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608365787/procedimento-comum-civel-7108473520138020001-al/inteiro-teor-1608365791