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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Execução Fiscal • IPTU • XXXXX-44.2022.8.02.0001 • 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Assuntos

IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Juiz

Sandro Augusto dos Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 5 - 8).pdf
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Juízo de Direito da 15a Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Avenida Presidente Roosevelt, 260, Salas 116/117, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 4009-3663/3559, Maceió-AL

- E-mail: vcivel15@tjal.jus.br

Autos nº XXXXX-44.2022.8.02.0001

Ação: Execução Fiscal

Exequente: Município de Maceió

Executado: Alan Claudio Bezerra de Lima

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ , em face de Alan Claudio Bezerra de Lima , todos qualificados na inicial, objetivando receber créditos tributários indicados na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos.

Em curso o feito e antes da citação do (a) executado (a), o exequente desistiu do prosseguimento da execução, conforme petição de desistência em anexo, encaminhada através do ofício nº. 94/2022-PGM/PEFM , subscrito pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal.

É o relatório. Decido.

Em casos como o apresentado, estabelece o art. 775, caput , do Código de Processo Civil, que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, extinguindo a execução, sem resolver o mérito executivo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Dispensado o prazo recursal, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem- se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Maceió - AL, 14 de maio de 2022.

Sandro Augusto dos Santos

Juiz de Direito

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