jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível • Dano • XXXXX-44.2019.8.02.0080 • 11º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11º Juizado Especial Cível da Capital

Assuntos

Dano

Juiz

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 114 - 118).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº XXXXX-44.2019.8.02.0080

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: Jorge Leandro de Lima

Réu: Selfit Academias Holding S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

Objetivando uma prestação jurisdicional compatível com o rito processual adotado pela Lei 9.099/95, fica dispensado o relatório, conforme dispõe o seu artigo 38.

Trata-se de Ação de Conhecimento sob o trâmite do rito sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, que JORGE LEANDRO DE LIMA moveu em desfavor de SELFIT ACADEMIAS HOLDING S.A , ambos devidamente qualificados nos autos, visando a condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais que alega ter sofrido em virtude de conduta ilícita da ré.

Em sua petição inicial, o autor alega que é aluno/cliente da demandada e que no dia 17/10/2019 ao sair da academia constatou que haviam batido em seu veículo, o qual se encontrava dentro do estacionamento próprio para alunos. Afirma que ao retornar ao estabelecimento e pedir a um funcionário as imagens do estacionamento, fora informado de que seria preciso de uma ordem judicial para ter acesso às imagens. Aduz ainda o demandante que a educadora física que o acompanha entrou em contato com o gerente e que o mesmo disse que um boletim de ocorrência resolveria. Sustenta que a despeito da lavratura e apresentação do boletim, mesmo mediante requisição da autoridade policial, não houve qualquer retorno.

Em contestação, a ré alega que não houve conduta ilícita, haja vista que o documento necessário a ser apresentado pelo demandante seria uma autorização judicial ou policial, para que assim a demanda apresentasse as gravações, porém, alega a demandada que fora somente apresentado o boletim de ocorrência. Relata, ainda, que a disponibilidade das imagens só fica no sistema por seis dias, o que tornou inviável a disponibilidade quando fora apresentado a autorização judicial.

A relação entabulada entre as partes é típica de consumo, vez que o Demandante se enquadra no conceito de consumidor (art. , CDC), porquanto destinatário final do produtos disponibilizado pela Ré, ao passo em que a atuação deste preenche o requisito da inserção profissional de produtos e serviços no mercado de consumo (art. , CDC). Por conseguinte, a lide vertida nos autos demanda imprescindível análise à luz do manancial legislativo protetivo denominado Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao mandamento constitucional de defesa da parte vulnerável da relação de consumo, previsto no art. , inciso XXXII, da CF/1988.

Entrementes, destaque-se que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de atuar com culpa; trata-se de responsabilidade objetiva fundada na aplicação do princípio do risco da atividade. Neste sentido, preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Sabe-se que a responsabilidade civil, consagrada nos art. 186 e 927 do CC/02, consubstancia-se na reparação de um injusto resultante de conduta dolosa ou da violação de dever geral e objetivo de cuidado com a finalidade de recomposição do patrimônio jurídico lesado indevidamente. São pressupostos da responsabilidade civil o ato ilícito, a culpa, a existência de um dano e a presença de um liame causal havido entre a conduta e o prejuízo experimentado.

A hipótese dos autos retrata inolvidável falha na prestação dos serviços da empresa reclamada, posto que os elementos de convicção amealhados ao longo da marcha processual denotam que, por defeito e omissão na prestação de seus serviços, o autor teve seu veiculo danificado no estacionamento da academia e ao tentar solucionar o impasse administrativamente não obteve êxito.

Consto ainda nos autos, que o autor anexou provas o suficiente (fls.17/18 e 25), apresentando todos os documentos solicitados pela academia para que lhe fornecesse as imagens solicitadas, o que demostra ter agido de boa-fé, bem assim o seu interesse de agir.

Já no que se refere à disponibilidade das imagens contestada pela demandada, entendo que a tese defensiva não merece prosperar tendo em vista que as filmagens foram excluídas a despeito da reclamação oportunamente realizada pelo demandante. Em verdade, se a própria demandada não tomou o cuidado de manter as imagens a despeito de ter ciência da colisão que teria ocorrido em seu estabelecimento, não pode vir contra sua própria omissão para justificar a ausência de responsabilidade, sob pena de manifesta violação à boa-fé objetiva cuja observância lhe é plenamente exigível.

Nexte contexto, observa-se que o demandante logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da reparação material, eis que presente o ato ilícito, nexo de causalidade e a demonstração do prejuízo, o que entendo diante da ausência de cumprimento da decisão que inverteu o ônus probatório (fls. 26), razão pela qual referido pedido há de prosperar.

Nesse sentido, tem entendido os tribunais:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais e danos morais, em virtude de danos no veículo do autor dentro do estacionamento dos réus. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. 2 - Responsabilidade civil. Dever de guarda e vigilância. Dano em veículo dentro de estacionamento. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos em veículos ocorridos em seu estacionamento (súmula 130 do STJ). Alega o autor que, no dia 11/11/2018, seu veículo sofreu danos enquanto estava no estacionamento rotativo dos réus. No caso, há verossimilhança nas alegações do autor. O comprovante de compras (ID XXXXX) e o boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do dano (ID XXXXX) confirmam a versão do autor de que sua esposa compareceu no estabelecimento com o veículo. Intimado os réus para que juntassem no processo as gravações de vídeo do dia do evento danoso, estes alegaram que não haviam preservado as gravações, sob o argumento de que não houve comunicação de sinistro dentro de 30 dias (ID XXXXX). Entretanto, o e-mail de ID XXXXX demonstra que os réus foram comunicados (dentro dos 30 dias) acerca de sinistro em seu estacionamento e estavam cientes de danos no veículo do autor, bem como se negaram a consertar o automóvel. Verifica- se, portanto, que os réus podendo prevenir-se ante a informação do episódio, não guardaram nem apresentaram as filmagens produzidas pela câmara de segurança. Assim, é cabível indenização por danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 1.700,00 (ID XXXXX). 3 - Dano moral. O simples dano causado em veículo, sem maiores repercussões na esfera íntima do autor, não se mostra suficiente para atingir os direitos de personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. Sentença que se reforma para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.700,00 a título de danos materiais, acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (11/12/2018). 4 - Recurso conhecido provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. W

Quanto à reparação por danos morais, depreende-se que os acontecimentos evidenciados na petição inicial decerto ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, na medida em que capazes de propiciar desequilíbrio emocional ao autor.

In casu , tenho que a ofensa aos atributos subjetivos inerentes à personalidade jurídica do demandante, tutelados pelo ordenamento em virtude da positivação do postulado da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inciso III da CF/88), decerto constitui dano à moral indenizável.

A despeito do silêncio legislativo no que toca aos critérios balizadores da fixação do dano extrapatrimonial, a doutrina e a jurisprudência orientam que a reprimenda deverá ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do causador do dano e a gravidade e intensidade da ofensa moral, tudo sem perder de vista o caráter punitivo ou dissuasório a fim de coibir a prática ilícita, elementos estes devidamente ponderados no caso em deslinde.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, para condenar a demandada ao pagamento das quantias de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a contar desta data (Súmula 382, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.

Maceió,12 de maio de 2020.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608267627/procedimento-do-juizado-especial-civel-7017964420198020080-al/inteiro-teor-1608267628