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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-33.2014.8.02.0001 • 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 328 - 342).pdf
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Autos nº XXXXX-33.2014.8.02.0001

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas

Indiciado: Edivan Vieira

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada através de denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fulcro no Inquérito Policial nº 123/2014 contra Edivan Vieira como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV da Lei 10.826/03.

A denúncia, em síntese, aduz que:

Consta da peça investigativa que por volta das 17h do dia 02 de abril de 2014, uma guarnição da Polícia Militar, da qual fazia parte a testemunha/condutor, PM Jadilson Faustino dos Santos, estava de serviço, nesta cidade, quando foi informado acerca das características físicas de um traficante de drogas. Ato contínuo, os policiais militares foram ao encalço do indivíduo e quando passaram pela Vila Brejal avistaram o elemento descrito na informação, ocasião em que realizaram a abordagem e revista em EDIVAN VIEIRA, sendo encontrado em seu poder a quantidade de 01 (uma) pistola calibre ponto 40, com numeração raspada, 08 (oito) munições calibre .40, 01 (um) carregador de arma .40, 01 (uma) barra esbranquiçada envolta em saco plástico aparentando ser cocaína e pesando, aproximadamente, 0,045kg (quarenta e cinco gramas), certa quantidade de crack, certa importância de dinheiro distribuída em notas de pequeno valor, além de uma chave de carro. Em seguida, os militares se dirigiram até o carro do denunciado, oportunidade em que realizaram revista em seu interior e encontraram mais dinheiro e 01 (uma) pedra grande de "crack", totalizando a apreensão da importância de R$646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais) e da quantidade de 0,640kg (seiscentos e quarenta gramas) de "crack", além de outros objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (fls.08). EDIVAN VIEIRA, em seu interrogatório perante a autoridade policial, negou as práticas delitivas, bem como a propriedade dos objetos ilícitos ora apreendidos. Desta forma, por vender, expor à venda, transportar, guardar, trazer consigo droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorreu o denunciado no art. 33 da Lei 11.343/06. Por portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, incorreu o denunciado no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado, pelo juiz plantonista, tendo sido a prisão convertida em preventiva (fls. 27/29).

Concluídas as investigações policiais, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o denunciado, nos termos acima elencados em 22 de abril de 2014.

Após, este Juízo determinou que fosse expedido mandado de notificação para que a acusada apresentasse defesa preliminar (fls.38/39)

Fora acostado aos autos, ainda, o Laudo Pericial Toxicológico realizado nas substâncias entorpecentes apreendidas (fls. 217/220).

Defesa preliminar apresentada às fls. 190/197, por meio de advogado particular.

A denúncia foi recebida, em todos os seus termos, às fls.215/216, oportunidade em que foi determinada a inclusão do feito na pauta de audiências deste Juízo.

Aos 23 de outubro de 2014 foi iniciada a audiência de instrução e julgamento tendo sido encerrada em 07 de abril de 2015, oportunidade em que foi colhido depoimento do réu, bem como foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação.

As alegações finais foram apresentadas oralmente tanto pelo Ministério Público opinando pela condenação, quanto pela defesa pugnando pela absolvição.

É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de Ação Pública Incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Edivan Vieira pelo delito tipificado na peça vestibular acusatória.

Não existindo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito da ação para observar que a materialidade do delito de tráfico de drogas se encontra cabalmente comprovada pelo Laudo Toxicológico das substâncias apreendidas (fls.217/220).

No que se refere ao crime de tráfico de entorpecente previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, imputado ao denunciado supra, faz-se importante consignar que, para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessária se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos, com o quanto disposto pelo artigo 52, inciso I, da Lei nº 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da substância apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente.

Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias acima enumeradas, faz-se necessário analisar as provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia.

Ouvidos perante a autoridade policial, o réu Edivan Vieira negou a atribuição que lhe é feita. Perante este Juízo o mesmo sustentou o seguinte relato:

"Que ganha a vida fazendo BICOS no mercado, ajudando no carrego de mercadorias; Que estudou até 3a série, sabendo ler e escrever: Que reside com sua esposa e seu filho; que respondeu a outro processo nessa 15a vara criminal da Capital; Que não é verdadeira a imputação que lhe é feita; que não tem a quem imputar o ilícito; que se encontrava na tabacaria de Dona Joana, no mercado da produção; que n]ão conhece as provas apuradas contra a sua pessoa; que não conhece as testemunhas arroladas na denúncia; que viu a droga apreendida pela primeira vez na central de polícia, Que a arma de fogo apreendida quando os policiais a colocaram em seu colo e tiraram várias fotos; que por volta das 15 horas, quando se encontrava na tabacaria de Dona Joana, dois homens de bermuda e encapuzados chegaram gritando de arma em punho gritando para o interrogado: Perdeu, Perdeu, e determinando que o interrogado colocasse a mão na cabeça; Que os policiais quiseram ir a sua residência; Que levou os policiais a sua casa e os mesmos nada encontraram no local; Que estava com o carro POLO prata de sua amiga Viviane para consertar a lataria pis havia batido com o mesmo; Que os policiais viram a chave do automóvel em sua cintura e perguntaram pelo veículo, tendo o acusado informado que o mesmo se encontrava próximo a tabacaria: Que os policiais pegaram a chave do mesmo e foram ao local; Que os policiais lhe bateram e lhe deram cheques a procura de drogas e armas; Que não sabe informar onde a droga, armas e demais coisas apreendidas foram encontradas; Que não sabe informar a quantia em dinheiro apreendida pois em sua carteira só havia R$50,00 reais: Que já foi usuário de drogas, cocaína e maconha, quando tinha 15 ou 16 anos; Que sua esposa estava em casa porém os policiais determinaram que a mesma saísse do local e ficaram sozinhos com o acusado em sua casa; que a tabacaria de Dona Joana fica quase em frente ao mercado da produção. Que não haviam drogas no interior do POLO prata; Que os policiai passaram em sua casa de umas 15h a quase 19 horas, que de lá passaram em uma vila e colocaram o acusado sentado em uma cadeira em casa da referida vila, colocaram a arma em seu colo e tiraram várias fotos; Que de lá foi conduzido a central de polícia; Que muitas pessoas viram o momento de sua prisão na tabacaria pis a rua estava bastante movimentada ; Que todos viram na ocasião que o acusado não portava algo de irregular na ocasião; que não tem ideia do motivo de sua prisão. Fls. 253/255

Por outro lado, as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Jadilson Faustino dos Santos, Walter de Oliveira Santana e Walter Ferreira da Silva aduziram, respectivamente que:

"Que chegou uma denúncia a policia informando acerca da

existência de tráfico de entorpecentes nas redondezas da Brejal e Galpão, informando salvo engano o nome do suposto traficante; Que a sua guarnição foi ao local e resolveu abordar o acusado por achara o mesmo parecido com as características oferecida na denuncia; Que o depoente procedeu a revista pessoal no acusado e encontrou a arma de fogo em sua cintura: Que outro policial encontrou a droga apreendida, salvo engano em um veiculo; Que que na ocasião o acusado alegou que possuía arma de fogo para se defender; Que não se recorda se o mesmo falou alguma coisa acerca da droga e do veiculo; Que não se recorda se a guarnição chegou a ir na residência do acusado; Que não participou de outra operação em que o acusado estivesse envolvido. Que o acusado não esboçou reação a ação policial; Que não se recorda se foi encontrado drogas em poder do acusado porque assim que encontrou a arma com o mesmo mandou o acusado ajoelhar e outro policial continuou a revista, ficando o mesmo na segurança da operação; Que não se recorda se na denuncia informava as vestes do suposto traficava; Que citava apenas as características físicas do mesmo; Que não participou da revista efetuada no veiculo; Que acredita que o Comandante da guarnição acompanhou a busca realizada no veiculo. Com a palavra a defesa, às perguntas, respondeu que: Que a abordagem ao acusado foi realizada pelas características descritas na denuncia entretanto a voz de prisão dada ao mesmo foi em razão de ter sido encontrada arma de fogo com o mesmo em revista pessoal; Que a abordagem ao acusado foi feita pela sua guarnição e não pelos policiais do serviço reservado da policia, que não sabe informar se os policiais da P2 trabalharam na ocorrência do acusado, pois como disse ficou na segurança do local; Que não se recorda precisamente quanto tempo durou a operação; Que salvo engano durou por volta de 40 min, que como disse anteriormente não participou da parte da operação que foi a residência do acusado."Fls. 256/257

"Que várias guarnições participaram da operação que resultou na

prisão do acusado; Que a sua guarnição não participou diretamente da sua prisão e o depoente não participou da abordagem ao mesmo e nem foi a residência do acusado; Que já soube do fato pelas outras guarnições; Que não se recorda qual oficial de operações no dia da ocorrência."Fls. 258

"Que sua guarnição estava em patrulhamento de rotina quando recebeu uma denúncia através do serviço público informando que havia um rapaz magro com tatuagem traficando entorpecentes próximo ao terminal de ônibus do mercado; que a sua guarnição procedeu a abordagem através do Soldado Faustino e encontrou com o mesmo uma arma de fogo, uma pequena quantidade de droga e a chave de um veículo; que indagado, o acusado informou que o veículo estava próximo do local e efetuada uma busca no referido veículo, salvo engano, um Wolksvagem Polo, foi encontrado em seu interior uma quantia em dinheiro e uma quantidade maior de droga; que embora o acusado tenha confirmado a propriedade do veículo, negou a propriedade da droga que estava em seu interior; que a arma de fogo foi encontrada na cintura do acusado; que o acusado encontrava-se só no momento da abordagem. que: a ocorrência se deu, salvo engano, no mês de abril do ano passado no período da tarde; que o acusado não ofereceu resistência, não sendo necessário o emprego da força; que, a sua guarnição era composta de quatro policiais, o depoente, o Soldado Faustino, o motorista e outro policial que não se recorda no momento; que na ocasião, havia outra guarnição que sempre patrulha junto; que é padrão do BOPE fazer patrulhamento conjunto em duas guarnições; que não se recorda que nome constava no documento de propriedade do veículo; que quem observa a documentação é o condutor da operação; que apesar da descrição ser genérica, o acusado foi abordado porque batia com as características descritas na denúncia como sendo magro e tatuado."Fls. 295/296

Lado outro, a testemunha arrolada pela defesa Sra. Joana Oliveira da Silva , aduziu que:

"Que conhece o acusado há dois ou três anos; que não tem

conhecimento nem mesmo por ouvir dizer que o acusado tenha envolvimento com drogas; que nunca viu o acusado portando arma de fogo; que o acusado estava sentado à porta de sua tabacaria na calçada, conversando com seu menino (filho da depoente); que quando a polícia chegou ao local se dirigindo para o acusado e afirmando "perdeu, perdeu"; que a polícia mandou o acusado Edivan levantar as mãos e suspender sua camisa; que na ocasião, viu Edivan portando apenas um aparelho celular; que após a abordagem, os policiais conduziram Edivan a sua residência; que a depoente não acompanhou os policiais; que posteriormente, os policiais voltaram à sua tabacaria perguntando quem era o proprietário de um veículo estacionado ao lado de seu estabelecimento; que os policiais chegaram a revistar o veículo, que pertencia a Edivan; que os policiais não encontraram nada no interior do veículo, entretanto, levaram o carro para algum lugar, que os policiais estavam fardados na ocasião."Fls. 302/303

Diante dos elementos de provas colacionados aos autos, observa-se que deve prosperar a pretensão punitiva do estado, alicerçada em sua peça inicial, contra o réu Edivan Vieira.

As provas colhidas nos autos, mormente os depoimentos testemunhais, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante, conforme se depreende dos referidos auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, não deixam dúvidas de que a cena do crime retratava a prática de tráfico de entorpecentes.

Deste modo, não é necessário muito esforço para entender a ilicitude da conduta da acusada e a infringência ao art. 33 da Lei 11.343/06, que assim dispõe:

"Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias multa".

In casu , não há dúvidas de que o acusado incidiu no que dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, pois o tipo penal enfocado tem, como núcleo do tipo, uma série de comportamentos, que, uma vez realizado qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ensejam a incidência da norma legal no fato e, como consequência, fazendo surgir o "fato jurídico"contemplado no dispositivo legal.

Acrescente-se ainda que o delito em tela é daqueles elencados como"crime hediondo"ex vi da Lei 8.072/90. E, por ser brilhante, vejamos o conceito de crime hediondo formulado pelo Desembargador Alberto Silva Franco, in" Crime Hediondo ", página 39:

" O crime hediondo é aquele que causa repugnância por sua depravação, sordidez ou imundície ".

É indiscutível que o material apreendido se inscreve entre as substâncias entorpecentes, que podem determinar dependência física e psíquica, conforme demonstrado no laudo de exame toxicológico presente nos autos.

Verifica-se a droga apreendida substâncias inseridas na lista de substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, constando da Portaria nº 344, de 22 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC nº 202-ANVISA/MS de 01/11/2006.

Assim, as provas produzidas no curso da investigação criminal, todas

elas válidas pelo crivo da ampla defesa e do contraditório, foram suficientes para comprovar a veracidade da versão exposta na denúncia.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se notar que a conduta do mesmo é bastante reprovável em todos os aspectos, pois restaram incontrastáveis todas as acusações que lhes foram feitas e, destarte, toda a responsabilidade na prática do crime capitulado na peça acusatória.

Neste viés, pontue-se que o seu depoimento mostra-se isolado e dissociado dos demais elementos de prova colacionados aos autos, razão pela qual sua versão mostra-se claudicante.

Noutro norte, os depoimentos prestados pelos agentes de segurança, mostraram se seguros e uníssonos, razão pela qual deve-se dar guarida aos mesmos, inclusive, em face da presunção de veracidade que recai sobre os mesmos em face da função pública que desempenham.

Ainda, o acusado não incidiu em erro de proibição ou de tipo. Portanto, é imputável, tinha plena consciência do fato delituoso que vinha praticando e era exigível que se comportasse em conformidade com o direito.

Considerando o disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei em comento, a pena aplicada poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, o que não é o caso dos autos.

Uma das condições para a aplicação do referido benefício é que o réu não se dedique a atividades criminosas, neste sentido se posiciona Renato Brasileiro de Lima:

"O terceiro requisito para indicação da causa de diminuição de pena d art. 33, § 4º, é que o agente não se dedique a atividades criminosas, o que significa dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa lícita e habitual, não apresentando personalidade voltada para a criminalidade, sendo o crime de tráfico a ele imputado naquele processo um evento isolado.(...) Desta mesma forma, se o indivíduo for flagrado com grande quantidade e variedade de droga, tem-se aí forte indicativo de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê inicio às atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de droga".

A jurisprudência tem se manifestado nesse sentido, como podemos verificar no julgado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, é inaplicável a redução legal, pois, embora a paciente seja primária e de bons antecedentes, a elevada quantidade de entorpecentes encontrados em seu poder, a saber, 1 Kg (um quilo) de crack e 5,6 g (cinco gramas e seis centigramas) de maconha, transportada em conjunto com uma inimputável, evidencia seu envolvimento em organização criminosa. Precedentes. 3. Embora não se olvide o teor do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 4. Na hipótese, verifica-se a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, bem como grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso. 5. Diante das mesmas balizas, não se mostra recomendável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Ordem denegada. Decisão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do

Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Deste modo, conforme relatórios de fls. 327 que consta que o denunciado responde a outros processos na seara criminal, inclusive pelo crime de tráfico de drogas. Assim, deixo de aplicar o benefício do § 4º do art. 33, por entender que o denunciado se dedica a atividade criminosa.

Quanto a descrição fática empreendida pelo Ministério Público, quando da propositura da presente ação penal, depreende-se a prática da conduta descrita no inciso IV, do art. 16 da Lei nº 10.826 de 2003.

Em relação à materialidade delitiva, dúvidas não pairam sobre a sua ocorrência, pois de acordo com o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 13 foi apreendido na residência 01 (uma) pistola .40, 08 (oito) munições do mesmo calibre, 1 (um) carregador de pistola .40.

No que tange à adequação típica materializada na existência do dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de possuir ilegalmente arma de fogo de uso restrito depreende-se a sua ocorrência, no momento em que o denunciado deliberadamente decide porta a mesma.

Desse modo, tem-se a escorreita subsunção do fato à norma contida no art. 16, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003.

Assim sendo, motivado nos argumentos acima expostos, bem como nas provas trazidas à colação, e, por restar configurada a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, e, igualmente comprovada a autoria do referido delito na pessoa do réu Edivan Vieira, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 16, IV, da Lei 10.826/03.

Para fins do que estabelecem os artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado em tela, o que resultou no seguinte:

Da Reprimenda do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06:

Culpabilidade: esta deve ser compreendida como" o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime. "1 No presente caso, nada há de relevante que leve esta circunstância a ser considerada desfavorável.

Antecedentes: o réu é primário.

Conduta Social: é o" estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc. "O réu tem boa conduta social, nada tendo restado constatado que possa reprovar sua conduta no meio em que convive.

Personalidade: a personalidade do agente não pode ser aferida por este Juízo, porquanto inexiste nos autos qualquer laudo que faça qualquer menção à referida circunstância subjetiva.

Motivo do Crime:" são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime "3 Verifica-se nos autos que a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia é o principal motivo do crime, o que já é próprio do tipo, não podendo, portanto, esta circunstância ser considera desfavorável ao réu.

Comportamento da vítima: no caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade.

Circunstâncias do delito: são os" dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura. "2 Aqui, a referida circunstância judicial não deve ser aplicada em desfavor ao réu.

Consequências do Crime: é o" conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade, "3 as circunstâncias foram as normais do delito, deixo assim de valorar a referida circunstância

1. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.

2. Não há agravantes ou atenuantes presentes, assim mantendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão.

3. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito.

Da Reprimenda do réu pelo art. 16, caput da lei nº 10.826/03:

Culpabilidade: esta deve ser compreendida como" o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime. "4 No presente caso, nada há de relevante que leve esta circunstância a ser considerada desfavorável.

Antecedentes: o réu é primário.

Conduta Social: é o" estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc. "5 O réu tem boa conduta social, nada tendo restado constatado que possa reprovar sua conduta no meio em que convive.

Personalidade: a personalidade do agente não pode ser aferida por este Juízo, porquanto inexiste nos autos qualquer laudo que faça qualquer menção à referida circunstância subjetiva.

Motivo do Crime:" são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime. "6 Verifica-se nos autos que a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia é o principal motivo do crime, o que já é próprio do tipo, não podendo, portanto, esta circunstância ser considera desfavorável ao réu.

Comportamento da vítima: no caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade.

Circunstâncias do delito: é o" conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade, "7 Aqui, a referida circunstância judicial não deve ser aplicada em desfavor do réu.

Consequências do Crime: são os" dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura. "8 Aqui, a referida circunstância judicial não deve ser aplicada em desfavor do réu.

1. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

2. Não há agravantes, nem atenuantes presentes, assim mantenho a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

3. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou de diminuição fixo a pena em 3 (três) anos de reclusão em regime semiaberto.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito.

Deste modo, condeno o réu Edivan Vieira em 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado e ainda ao pagamento de 800 (oitocentos) dias multas.

Ainda, considerando que a Lei n 12.736/2012 prevê que o Juiz deverá considerar, para fins de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a detração do tempo em que o réu esteve mantido sob prisão provisória. No entanto, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão- somente ao início de cumprimento da reprimenda. Inexistindo alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, conforme preceitua o art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.

Considerando a quantidade da pena aplicada e desatendidos os demais requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, deixo de conceder a conversão em pena restritiva de direitos. Deixo, de igual forma, de conceder o sursis, pois ausentes os requisitos do art. 77, do CP.

Intimem-se os réus, pessoalmente, do inteiro teor desta sentença.

Sem custas, na forma da Lei.

Ainda, considerando a juntada do laudo pericial informando que fora separado material para contraprova, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas no Inquérito Policial competente, mediante prévia comunicação do dia e hora da incineração para acompanhamento de representante do Ministério Público.

Determino que as munições apreendidas devem ser encaminhadas ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizada a fim de serem destruídas. Os demais bens apreendidos sejam encaminhados a destruição.

Determino, ainda, que os valores apreendidos sejam convertidos em favor do FUNAD.

Do perdimento do veículo apreendido em favor do SENAD, devendo ser oficiado ao SENAD informado que o referido bem esta sendo utilizado pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Policia Civil, nos moldes do art. 62 da Lei 11.343/06.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as

seguintes providências:

· Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena

pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686, do Código de Processo Penal;

· Expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena

imposta;

· Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a

condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88;

· Faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive

ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas;

· Por fim, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maceió,30 de janeiro de 2019.

Claudio José Gomes Lopes

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608259896/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-7087823320148020001-al/inteiro-teor-1608259897