jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • XXXXX-30.2014.8.02.0067 • 12ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Vara Criminal da Capital

Assuntos

Furto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 131 - 146).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

Autos nº XXXXX-30.2014.8.02.0067

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas

Réu: Lucimary Silva dos Anjos

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCYMARY SILVA DOS SANTOS , imputando-lhe a prática da conduta prevista art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

No dia 18 (dezoito) de março de 2014, procedeu-se ao juízo positivo de admissibilidade da inicial acusatória, tendo a imputada, depois de citada, p. 72, apresentado resposta à acusação às pp. 74/77.

Em solenidade de audiência, procedeu-se à inquirição das testemunhas, não tendo havido o interrogatório da ré, em razão desta não ter sido localizada no endereço constante nos autos, razão pela qual também foi decretada a sua revelia, vide termo de assentada de pp. 103/104.

As alegações finais foram apresentadas na forma de memoriais, tendo o Ministério Público, à p. 133, pugnado pela condenação da denunciada pela prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

Por sua vez, a Defesa, em suas razões derradeiras, pp. 125/129, pugnou pela aplicação da pena mínima, mediante o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do CP (tentativa), em razão do bem não ter saído da esfera de vigilância da vítima.

Eis o relatório, em apertada síntese.

Fundamento e decido.

DA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PREVISTA NO ART. 155, DO CP

1. DA AÇÃO

De acordo com a narrativa empreendida pelo Ministério Público, às pp. 67/69, no dia 07 (sete) de fevereiro de 2014, por volta das 15h40min (quinze horas e quarenta minutos), a acusada foi presa em situação de flagrância, após ter subtraído, mediante abuso de confiança, 2 (duas) calcinhas, 6 (seis) shorts, 1 (um) vestido, 2 (duas) camisetas infantis, 4 (quatro) blusas femininas e 1 (um) macaquinho de bebê, pertencentes a empresa com nome de fantasia Casa Vieira, situada na Avenida Gustavo Paiva, no bairro da Cruz das Almas, onde laborava.

Destacou, ainda, o Órgão Ministerial, que a ré foi vista, por alguns funcionários da loja, levando consigo peças diversas para o depósito de sapatos infantis e, com isso, passou a ser monitorada pelos seguranças locais e presa em flagrante delito no momento em que largava do trabalho.

2. DA TIPICIDADE

De acordo com a inicial, teria a ré praticado a conduta descrita no art. 155, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de

detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança , ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Em relação à materialidade delitiva , caracterizada pela demonstração fática da conduta típica, ou seja, da real existência do delito, depreende-se a sua ocorrência , de acordo com auto de apresentação e apreensão de p. 4.

No que tange à autoria, dúvidas também não pairam sobre a sua ocorrência, diante do fato de que a ré foi presa em estado de flagrância e dos depoimentos testemunhais, prestados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, vide mídias de áudio e vídeo de pp. 107.

Acresce-se, ainda, ter havido a gravação da conduta delitiva pelas câmaras de segurança instaladas na empresa.

Verificada, pois, a ofensa ao bem jurídico protegido, a saber, patrimônio privado.

Finalizando a questão das elementares do tipo, vislumbra-se o dolo da agente no momento em que decide, de maneira consciente e voluntária, subtrair bens móveis com nítido intuito de se apoderar desses, evidenciado seu animus lucrandi.

Nessa meada, depreende-se não ter havido a configuração da qualificadora aventada pelo Ministério Público em sua inicial acusatória, a saber, furto mediante abuso de confiança.

Com efeito. Não tendo restado demonstrada a existência de especial vínculo de fidelidade e lealdade entre a vítima e a ora acusada, afastada se mostra a qualificadora constante no inciso II, do § 4º, do art. 155, do Código Penal.

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

Sobre o tema, traz-se à sirga os ensinamentos de Rogério Greco:

Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza relação de confiança pressupõe liberdade, lealdade, credibilidade, presunção de honestidade entre as pessoas. Abusa o agente da confiança que nele fora depositada quando se aproveita dessa relação de fidelidade existente anteriormente para praticar a subtração. Dessa forma, também para que se caracterize a qualificadora em questão será preciso comprovar que, anteriormente à prática da subtração, havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima. No entanto, se o agente, ardilosamente, construir essa relação de confiança para o fim de praticar a subtração, fazendo com que a vítima incorra em erro no que diz respeito a essa fidelidade reciproca, o furto será qualificado pela fraude, e não pelo abuso de confiança. (Código Penal Comentado, 11a Ed., Niterói, Impetus, 2017, p. 794)

Ressalta-se, ainda, a logística existente na loja, na qual se vislumbra a existência de vários funcionários e de uma complexa cadeia hierárquica, fazendo-se concluir sobre a não existência de uma relação sincera de lealdade.

Além disso, as testemunhas inquiridas neste Juízo deixaram claro que havia naquele setor um sistema de vigilância, circunstância denotadora da ausência desse especial vínculo de confiança e lealdade.

E, aqui, não é demais lembrar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que o mero vínculo empregatício não é suficiente à incidência da qualificadora em apreço.

Nesse sentido, traz-se à baila os seguintes leading cases:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP, ART. 155, § 4º, II)- ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA - QUALIFICAÇÃO DO CRIME PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Mod. Sentença Genérica

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

INVIABILIDADE - MERA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA E LEALDADE ENTRE ACUSADA E VÍTIMA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)- PEQUENO VALOR DA COISA - RÉ PRIMÁRIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ( CP, ART. 155, § 2º)- SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO LIMITADA À PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO . I - A confissão judicial, quando fortalecida pelos demais elementos de convicção, tais como as declarações da vítima, bem como as gravações/imagens realizadas pelo caixa eletrônico no momento da subtração da pecúnia pela acusada, constitui elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º), justificando, assim, a imposição do decreto condenatório. A restituição da quantia subtraída em momento anterior ao do recebimento da denúncia, embora não afaste a lesividade do crime de furto, porquanto o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa - bem jurídico tutelado nessa espécie de delito -, repercute na aplicação da pena, a qual pode ser mitigada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), a critério do julgador, conforme previsão do art. 16 do Código Penal. II - O princípio da insignificância pressupõe inexistente a conduta criminosa se o bem jurídico violado for de pouca relevância, ou seja, se o grau de ofensividade não representar repercussão no mundo jurídico. Desse modo, nos delitos de natureza patrimonial, descabe a aplicação desse preceito quanto constatado que o objeto do crime detém valor considerável e as demais circunstâncias do ilícito se mostram desfavoráveis ao acusado. III - A simples relação de subordinação entre agente e vítima, oriunda de relação empregatícia, não é apta a configurar a relação de confiança inerente à qualificadora, na medida em que carece de sentido ético, pautado no elo de lealdade que deve envolver ambas as partes, situação a qual restou descaracterizada nos autos por conta do efêmero contato realizado entre acusada e vítima. Nessa senda, verifica-se que a conduta do agente só será qualificada pelo abuso de confiança quando este se vale do dever de lealdade que lhe é exigível por conta das relações personalíssimas existentes para com o sujeito passivo. Trata-se de uma fidúcia que é adquirida e utilizada como modo - e não meio - de execução do furto, não se admitindo sua presunção, já que deve haver um vínculo especial, consubstanciado na relação íntima, pessoal e diferenciada entre os sujeitos. IV - A figura do furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º), por constituir-se em direito público subjetivo extensivo a todo o acusado, condiciona sua aplicabilidade a dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

furtada, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, de sorte a admitir-se a aplicação da aludida benesse ao caso em apreço. V - Em se reputando como favoráveis as circunstâncias judiciais da acusada, bem como sua precária situação sócio-econômica, faz- se mister a condenação desta tão somente à pena de multa, a qual deverá ser arbitrada no valor mínimo legal, com base no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

(TJ-SC - ACR: XXXXX SC 2011.043958-0, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 13/09/2011, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , da Capital)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO .

1. A existência de simples relação de emprego não possui o condão de configurar a qualificadora do abuso de confiança, fazendo-se necessária a comprovação de uma especial relação de confiança entre a vítima e o acusado; 2. Recurso a que se nega provimento.

(TJ- ES - APL: XXXXX20138080014, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 24/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/10/2014)

Assim, afastada se encontra a prática de furto qualificado, sendo, pois, em observância ao princípio da correlação dos fatos à sentença, imperiosa a desclassificação da conduta constante no inciso II, do § 4º, do art. 155 para aquela prevista no art. 155 ( caput), ambos do Código Penal.

Diante da desclassificação para o crime de furto simples, viceja-se, ab initio , a incidência das benesses constantes na Lei nº. 9.099/1995 suspensão condicional do processo - , circunstância que imporia a designação de audiência para tal finalidade.

Ocorre que, em se tratando de ré revel, não há que se falar em suspensão condicional do processo, sendo, pois, imperioso o prosseguimento do feito à luz do que preleciona o art. 367, do CPP.

Mod. Sentença Genérica

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

Nesse sentido, traz-se à baila:

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. SURSIS. SUSPENSO O JULGAMENTO. REVELIA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 14 PARA O 12, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETADA A REVELIA DO RÉU NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOSPARA FIXAR A PENA . Considerando que as questões de mérito já foram analisadas naquele julgado que desclassificou a imputação delitiva do art. 14, caput para o 12, ambos da Lei 10.826/03, restando inviabilizada a proposta da suspensão condicional do processo na origem em virtude da revelia do réu, os requisitos da materialidade e autoria restaram configurados em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, impondo a condenação pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70074896887, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/11/2018)

Desse modo, continua-se na análise da subsunção do fato à norma.

Em suas razões derradeiras, pleiteou a imputada o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, atinente à tentativa, sob o argumento de que o patrimônio não teria saído da esfera de vigilância da vítima, uma vez que o local detinha sistema de monitoramento de câmeras e seguranças.

Pois bem. Observa-se que a questão demanda a análise de duas premissas: uma quanto ao momento da consumação do crime e outra relacionada às implicações de sistema de segurança e monitoramento quanto à ocorrência do resultado naturalístico.

Como é cediço, vislumbram-se quatro teorias quanto à consumação do crime de furto. A primeira delas chamada de Contrectatio, na qual basta o toque na coisa para que haja a consumação; a Amotio (apprehensio), cuja ocorrência exige que a

Mod. Sentença Genérica

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

coisa esteja no poder do agente, sendo irrelevante que esta seja mansa e pacífica e que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. A Ablatio , onde o bem precisa sair da esfera patrimonial da vítima e a Ilatio , na qual a coisa precisa chegar ao local desejado pelo agente e mantida a salvo.

Assim, a despeito das teorias em lume, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, de maneira sedimentada, adotaram a teoria da amotio , dispensando, pois, a posse mansa e pacífica e a saída do bem da esfera de vigilância da vítima.

Atente-se aos seguintes ementários jurisprudenciais, cujas ratios decidendi se assemelham com a presente quaestio:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

1. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a posse mansa e pacífica da coisa subtraída não é necessária para a consumação do delito de roubo.

3. Inviável o acolhimento da alegação de ineficiência técnica, se o profissional responsável pela defesa do recorrente apresentou alegações preliminares, arrolou testemunhas, requereu liberdade provisória, apresentou alegações finais, razões e contrarrazões de apelação.

4. Estando a sentença e o acórdão condenatórios embasados em depoimentos reiterados judicialmente, é improcedente o pedido de anulação da condenação já transitada em julgado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF, RHC XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014)

Mod. Sentença Genérica

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO TENTATIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM DE REDUÇÃO DAS ATENUANTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTUM DE PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO .

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" ( HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.

Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).

III - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.524.450/RJ (Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/10/2015), firmou entendimento segundo o qual "Consuma- se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

desvigiada".

(omissis)

( HC 347.538/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 04/11/2016)

Dito isso, prossegue-se na questão da existência de sistema de câmeras de vigilância e segurança.

Como sabido, o tema em liça foi matéria de intensos debates, dando ensejo a diversas teorias quanto à consumação do delito de furto.

A primeira delas vê o sistema de vigilância como fato impeditivo à consumação do crime, tornando-o, pois, impossível.

Ocorre que o nosso ordenamento jurídico adota a teoria objetiva temperada, no qual se exige que o meio empregado pelo agente seja, frise-se, absolutamente inidôneo para produção da finalidade e do resultado buscado.

No caso posto à baila, depreende-se que a instalação de câmeras de vigilância não torna impossível a prática da conduta, tratando-se, pois, de mero obstáculo transponível ao crime de furto.

Isso porque, já restou demonstrado que os sistemas de vigilância atuais não são infalíveis, não havendo que se falar, portanto, em ausência completa de potencialidade causal.

E tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da súmula nº. 567 , in verbis , pôs fim ao problema, ao vociferar que sistema de vigilância não torna impossível a prática do crime de furto.

Súmula 567 . Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

Dessa feita, mormente tal posição tenha levado alguns a incluírem tal fato como furto tentado, a questão deve ser analisada de acordo com o caso concreto e a teoria da amotio, não se podendo desconsiderar o contexto fático da conduta.

No caso concreto, depreende-se, sem sombras de dúvidas, que a res furtiva passou para o poder da ré, uma vez que encontrada no interior de sua mochila, no momento em que largava do trabalho, fazendo com que, à luz da teoria da apprehensio amotio tenha havido a consumação do crime previsto no art. 155, do CP.

Isso porque, além da dispensabilidade do objeto sair da esfera de vigilância da vítima, a posse não precisa ser mansa e pacífica.

Em julgado extremamente técnico, o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementário abaixo transcrito, ao aplicar a súmula 567 considerou, à luz da teoria da amotio , que o crime de furto, conforme o contexto fático do caso concreto em questão, teria sido perpetrado em sua modalidade consumada.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA NÃO IMPLICA EM CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. FURTO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição "TESTER" com uma "amostra grátis usada", e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório.

2. Nos termos da Súmula 567 desta Corte, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto.

3. Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime . (omissis)

( RHC 74.846/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, REPDJe 02/08/2017, DJe 26/05/2017)

Dessarte, tem-se como inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 14, do Código Penal.

3. DA ILICITUDE

Verifica-se a antijuridicidade do fato, no momento em que este é contrário ao ordenamento jurídico e não se verifica nenhum dos casos de exclusão.

4. DA CULPABILIDADE

Observa-se que a acusada era plenamente imputável, detinha potencial consciência de sua ilicitude e poderia ter agido de forma diversa, não estando, pois, albergada por qualquer causa excludente.

Desse modo, inegável a subsunção do fato à norma constante no art. 155, do Código Penal.

DO DISPOSITIVO

Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão ministerial, e, assim, CONDENO LUCIMARY SILVA DOS ANJOS, pela prática da conduta prevista no art. 155, do Código Penal.

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

Passo à dosimetria da pena, conforme bem apregoa o art. 58, do CP.

Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal:

Culpabilidade. Denota-se que a acusada era plenamente imputável à época dos fatos, detendo a potencial consciência da ilicitude que praticava. [Neutra] Antecedentes. A ré é portadora de primariedade delitiva e bons antecedentes. [Neutra] Conduta Social. Nada a pontuar. [Neutra] Personalidade. Nada a registrar. [Neutra] Motivo do Crime. Não restou demonstrado nos autos o móvel do delito. [Neutra] Consequências do Crime. Inerentes ao tipo penal. [Neutra] Comportamento da vítima. Nada a pontuar. [Neutra] Circunstâncias do crime . Depreende-se que a ré cometeu o ilícito valendo-se das facilidades decorrentes do seu vínculo empregatício com a pessoa jurídica vítima. [Negativa].

Diante das circunstâncias judiciais acima aventadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Sem atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena.

Fixo a pena de multa.

Sabe-se que a dosimetria da pena de multa se sujeita à aplicação do critério bifásico, uma vez que, consoante preceituado pelos arts. 49 e 60, do Código Penal, deve englobar: 1) a quantidade de dias-multa; e, 2) o valor unitário de cada

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

dia-multa.

Contudo, enquanto o art. 60, do Código Penal, estabelece que o valor do dia-multa deve atender às condições econômicas do réu 1 , o art. 49, do Código Penal 2 , que trata da quantidade de dias-multa, apenas menciona os limites (mínimo e máximo) dessa quantificação.

Diante desse contexto, predomina o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, para se impor a quantidade de dias-multa ( CP, art. 49), devem ser observadas as fases legais de fixação da pena privativa de liberdade, consistente no sistema bifásico (primeiro, calcula-se a quantidade de dias-multa, observando-se o método trifásico de dosimetria, e, depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando-se em consideração as condições econômicas do réu).

Pelo exposto, considerando a previsão do art. 49, do Código Penal, c/c o entendimento jurisprudencial acima citado, condeno o réu ao pagamento de 111 (cento e onze) dias-multa (pena privativa de liberdade acima do mínimo legal), valendo cada dia-multa 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época do crime, o que faço com base no art. 60, do Código Penal.

Passo, agora, à fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

De acordo com a quantidade de pena à ré aplicada, entendo como pertinente e adequado o cumprimento de pena em regime aberto, nos moldes da alínea c, do § 2º, do art. 33, do Código Penal.

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA, PORTANTO, EM RECLUSÃO DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, E 111 (CENTO E ONZE) DIAS- MULTA.

Incabível o instituto da Suspensão Condicional da Pena SURSIS, à luz do art. 77, inciso III, do CP.

Em observância ao disposto no art. 44, seus incisos e § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente fixada POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, na modalidade de prestação de serviços à comunidade , de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CP).

Deve ser a ré intimada de que a pena restritiva de direito se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, conforme estabelece o § 4º. do art. 44, do Código Penal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Condeno-a ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

1) lance-se o nome da ré no rol dos culpados;

2) remeta-se a Guia de Execução ao Juízo da 16a Vara Criminal da Capital e à CEAPA;

Juízo de Direito da 12a Vara Criminal da Capital

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-206, Fone: 4009-3527, Maceió-AL - E-mail: vcriminal12@tjal.jus.br

3) informe-se ao Instituto de Identificação;

4) comunique-se à Justiça Eleitoral, através do INFODIP; e

5) informe-se à CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça.

Dê-se ciência desta sentença à vítima, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Friso que os bens furtados foram devolvidos à vítima.

Não ocorrendo a situação prevista no art. 345, do CPP, deverá a fiança ser entregue à sentenciada, após deduzidas as custas e a multa, vide pp. 23/25.

Considerando o fato de o Advogado, a despeito de ter sido intimado, vide certidões de pp. 92 e 119, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, tampouco apresentado alegações, bem como não ter justificado sua inércia, causando, assim, prejuízo ao andamento do processo, informe-se à Ordem dos Advogados do Estado de Alagoas - OAB/AL, a fim de serem tomadas as providências legais.

Maceió(AL), 1 de fevereiro de 2019.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608255639/acao-penal-procedimento-ordinario-7001363020148020067-al/inteiro-teor-1608255641