TJAL • Cumprimento de sentença • Data Base • XXXXX-56.2020.8.02.0001 • 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

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mail: vcivel31@tjal.jus.br Autos nº XXXXX-56.2020.8.02.0001

Ação: Cumprimento de sentença

Autor: Luciano Feitosa D almeida

Réu: Estado de Alagoas e outro

D E S P A C H O

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou o réu a obrigação de pagar.

Compulsando os autos, verifico a petição atravessada pela parte ré, informando as providências tomadas quanto ao pagamento da RPV.

Pois bem. Conforme consta no. art. 535, § 3.º, II, do CPC, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição" . No presente caso, verifico que houve a entrega da requisição, com a intimação do réu, no dia 13.6.2022, de maneira que o réu ainda está no prazo para efetuar o pagamento.

Sendo assim, aguarde-se o prazo concedido para parte executada efetuar o pagamento do RPV, com fulcro no art. 535, § 3.º, II, do CPC.

P. I. Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de julho de 2022.

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Juiz de Direito