jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Cumprimento de sentença • Data Base • XXXXX-56.2020.8.02.0001 • 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 24 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto

Assuntos

Data Base

Juiz

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDespacho (pag 194).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Juízo de Direito da 31a Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da

Fazenda Pública Adjunto

Av Juca Sampaio, 206, Barro Duro - CEP 57045-365, Fone: 4009-3760, Maceió-AL - E-

mail: vcivel31@tjal.jus.br Autos nº XXXXX-56.2020.8.02.0001

Ação: Cumprimento de sentença

Autor: Luciano Feitosa D almeida

Réu: Estado de Alagoas e outro

D E S P A C H O

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou o réu a obrigação de pagar.

Compulsando os autos, verifico a petição atravessada pela parte ré, informando as providências tomadas quanto ao pagamento da RPV.

Pois bem. Conforme consta no. art. 535, § 3.º, II, do CPC, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição" . No presente caso, verifico que houve a entrega da requisição, com a intimação do réu, no dia 13.6.2022, de maneira que o réu ainda está no prazo para efetuar o pagamento.

Sendo assim, aguarde-se o prazo concedido para parte executada efetuar o pagamento do RPV, com fulcro no art. 535, § 3.º, II, do CPC.

P. I. Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de julho de 2022.

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1584182301/cumprimento-de-sentenca-7145615620208020001-al/inteiro-teor-1584182304