jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08024912820148020000_14ae1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 0802491-28.2014.8.02.0000

Anulação e Correção de Provas / Questões

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Universidade Federal de Alagoas -ufal.

Procurador : Danili Moura Lacerda (OAB: 6661/AL)

Agravados : Carlos Henrique Pinheiro da Silva e outro

Advogado : Márcio Vital Valenca (OAB: 10836/AL)

Advogado : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL)

Advogado : Victor Pontes de Maya Gomes (OAB: 7430/AL)

Advogado : Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL)

Advogada : Anne Crystine Cardoso Nunes (OAB: 8442/AL)

Advogado : Guilherme Mendes de Albuquerque Alves (OAB: 11080/AL)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO APLICADO A PROVA PRÁTICA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE

CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENVIO DOS AUTOS À

JUSTIÇA FEDERAL.

1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009 (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014);

2. Na hipótese dos autos, a COPEVE, órgão despersonalizado integrante da UFAL, autarquia federal, é a responsável pela formulação, aplicação e correção da prova

atacada por meio do writ;

3. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ;

4. Enunciados de Súmula n. 510 e 511 do STF, e n. 150 do STJ;

5. Admitida a incompetência absoluta da justiça do Estado de Alagoas para

processar e julgar o feito, há de se declarar nula a liminar concedida pelo juízo a

quo;

6. Determinada a remessa dos autos do mandado de segurança n.

0716658-39.2014.8.02.0001 à justiça federal, seção judiciária de Maceió, nos

moldes preconizados pelo art. 109, I, da Constituição Federal.

Nos autos da agravo de instrumento n. 0802491-28.2014.8.02.0000,

em que figuram como agravante Universidade Federal de Alagoas - UFAL e como

agravados Carlos Henrique Pinheiro da Silva e outro, ACORDAM os integrantes da

3ª Câmara Cível do Tribunal de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a alegação de incompetência absoluta desta justiça estadual, de modo a declarar a nulidade da decisão do juízo de 1º grau, que antecipou a tutela pretendida no autos da ação mandamental n. 0716658-39.2014.8.02.0001, e a DETERMINAR o envio do writ à justiça federal, seção judiciária de Maceió. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.

Maceió, 11 de dezembro de 2014.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravo de Instrumento n. 0802491-28.2014.8.02.0000

Anulação e Correção de Provas / Questões

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Agravante : Universidade Federal de Alagoas -ufal.

Procurador : Danili Moura Lacerda (OAB: 6661/AL)

Agravados : Carlos Henrique Pinheiro da Silva e outro

Advogado : Márcio Vital Valenca (OAB: 10836/AL)

Advogado : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL)

Advogado : Victor Pontes de Maya Gomes (OAB: 7430/AL)

Advogado : Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL)

Advogada : Anne Crystine Cardoso Nunes (OAB: 8442/AL)

Advogado : Guilherme Mendes de Albuquerque Alves (OAB: 11080/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, visando a reformar a antecipação da tutela concedida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos do mandado de segurança n. 0716658-39.2014.8.02.0001.

O writ foi impetrado por Carlos Henrique Pinheiro da Silva e Marcelo Barbosa dos Santos, em face da Diretora Presidente da Comissão Permanente de Vestibular / UFAL - COPEVE, Sra. Aline de Góes Lima Amaral, e do Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal, Sr. Álvaro José Menezes da Costa, sob o argumento de ilegalidade supostamente alojada no critério "tempo de execução das questões", o qual fora aplicado, pela instituição por último citada, na prova prática do Concurso Público para provimento de cargo de encanador, regido pelo Edital n. 02/2014 (fls. 45 / 65), da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, a que se submeteram os agravados. Sendo assim, pediram pela anulação da prova e a submissão a um novo exame prático, dessa feita, sem o manejo do parâmetro impugnado.

Consoante dito anteriormente, a liminar requestada foi deferida nos termos acima demonstrados, de modo a declarar ilegal o critério supramencionado e

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

determinar a realização de nova prova prática, de acordo com as novas definições.

Em suas razões, sustentou, a agravante, a incompetência absoluta desta justiça para conhecer da demanda, assim como defendeu a legalidade dos moldes adotados na avaliação prática do certame.

É o relatório.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

VOTO

Averiguados e identificados os pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso, deste se conhece. Passa-se à análise da preliminar de incompetência apontada.

De início, observa-se assistir razão ao agravante no que concerne à incompetência desta justiça estadual para conhecer do mandado de segurança.

O Núcleo Executivo de Processos Seletivos da UFAL, designado COPEVE/UFAL, é um órgão de apoio administrativo da Reitoria, responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento dos Processos Seletivos da Universidade, bem como pela avaliação das metodologias utilizadas, análise dos resultados obtidos e compilação dos dados estatísticos a serem, posteriormente, analisados e discutidos na academia.

Além dos Processos Seletivos da UFAL, a COPEVE/UFAL executa Processos Seletivos e Concursos Públicos externos em parceria com a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa FUNDEPES, a exemplo do caso dos autos.

Dentro desse quadro delineado, reitere-se, a COPEVE não goza de personalidade própria, constituindo parte integrante da UFAL, esta, sim, ente personalizado, na qualidade de autarquia federal.

Espantando qualquer dúvida, observem-se as prescrições trazidas pelo Estatuto da UFAL — conforme Portaria nº 4.067, de 29 de dezembro de 2003 expedida pelo Ministro de Estado da Educação, interino, usando da competência que lhe foi delegada pelos Decretos n. 1.845, de 28 de março de 1996, e n. 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto n. 3.908, de 04 de setembro de 2001 —, e pelo Regimento Geral da UFAL (Resolução nº 01/2006-CONSUNI/CEPE, de 16 de janeiro de 2006):

ESTATUTO DA UFAL:

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Art. 1º. A Universidade Federal de Alagoas (UFAL), com sede e foro na cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei Federal nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961, é uma instituição federal de educação superior pluridisciplinar, de ensino, pesquisa e extensão, mantida pela União, gozando de autonomia assegurada pela Constituição Brasileira , pela legislação nacional e por este Estatuto.

Parágrafo único. [omissis].

[...].

Art. 24. São órgãos de apoio administrativo e acadêmico às atividades universitárias:

I - os pertencentes à Reitoria, para atender às necessidades administrativas comuns da Instituição, conforme o disposto no Regimento Geral;

II - os vinculados à Reitoria, quando tenham objetivos comuns a várias Unidades Acadêmicas ou ofertem serviços específicos à comunidade, conforme o disposto no Regimento Geral;

III - os vinculados às Unidades Acadêmicas, quando sua natureza e finalidade predominantes forem relacionadas às respectivas áreas de conhecimento, conforme disposto no Regimento Geral.

Parágrafo único. Os órgãos de apoio da Unidade Acadêmica, com estruturas e funções próprias, podem ter autonomia se prevista no Regimento Interno da Unidade.

- REGIMENTO GERAL:

Art. 1. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da Universidade Federal de Alagoas UFAL.

Parágrafo Único As normas deste Regimento serão complementadas pelos regimentos da Reitoria, das Unidades Acadêmicas, dos Órgãos de Apoio e pelas Resoluções do Conselho Universitário da UFAL.

Art. 2º. Integram a estrutura da UFAL o Conselho Universitário - CONSUNI, o Conselho de Curadores - CURA, a Reitoria, as Unidades Acadêmicas e os Órgãos de Apoio.

Parágrafo Único A UFAL poderá se estruturar em sistema multi- campi.

(sem sublinhado no original).

[...]

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Art. 19. A Reitoria contará com os seguintes órgãos de apoio administrativo:

I. Departamento de Registro e Controle Acadêmico - DRCA;

II. Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF;

III. Departamento de Administração de Pessoal - DAP;

IV. Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI;

V. Núcleo Executivo de Processos Seletivos - NEPS;

VI. Superintendência de Infra -Estrutura - SINFRA.

§ 1º Os órgãos de apoio da estrutura da Reitoria serão administrados por gestores designados pelo/a Reitor/a, escolhidos dentre os servidores da Universidade.

§ 2º Compete ao Conselho Universitário, por proposta do/a Reitor/a, criar, desmembrar, fundir ou extinguir órgãos de apoio da estrutura da Reitoria.

§ 3º Os órgãos de apoio administrativo da estrutura da Reitoria terão suas atribuições definidas conforme dispuser o Regimento Interno da Reitoria.

(sem sublinhado no original).

Firmadas as premissas supra, tenha-se em mente que autoridade

coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou

ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém

competência para corrigir a suposta ilegalidade, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei n.º

12.016/2009.

Por oportuno, relembre-se ser o Núcleo Executivo de Processos

Seletivos (COPEVE/UFAL) a instituição responsável pela formulação, aplicação e

correção da prova atacada por meio do writ. É o que se depreende do subitem 1.1 do

Edital nº 02/2014, de 27 de janeiro de 2014. É ver:

1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa FUNDEPES e, no que concerne à realização das provas, pela Universidade Federal de Alagoas UFAL, por meio do Núcleo Executivo de Processos Seletivos COPEVE/UFAL, cabendo à Companhia de Saneamento de Alagoas CASAL efetuar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados.

Desse modo, não se pode implicar o ato contrariado ao Presidente da

CASAL, uma vez que este não goza de atribuição para revisitar aquele, qual seja,

critério aplicado na realização e correção da prova prática.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

O entendimento acima explicitado é pacífico no âmbito do Supremo

Tribunal Federal, como se percebe da decisão monocrática exercitada pela Ministra

Carmen Lúcia, ao julgar o RMS 32362, abaixo repassada, donde se extrai, também,

não caber, na espécie dos autos, a incidência da teoria da encampação, pelos

mesmos argumentos abaixo transcritos. Note-se:

DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: DESCABIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Iron de Tasso Ribeiro Machado contra julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Mandado de Segurança n. 13.735/DF. O caso 2. O mandado de segurança foi impetrado em 1.8.2008 contra ato atribuído ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consubstanciado na homologação do concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, regulamentado pelo Edital n. 3, de 2.3.2007, após a rejeição da impugnação administrativa do Impetrante contra o gabarito oficial da prova objetiva. 3. A impetração foi denegada monocraticamente em 22.2.2013, pela ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, decisão mantida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, b, da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 'a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental' (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 29.5.2013, fl. 15, vol. 4). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em 12.6.2013 (fl. 35-36, doc. 4). 4. Em 5.8.2013, o Impetrante interpôs o presente recurso ordinário, insistindo na legitimidade passiva ad causam do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando ser a autoridade subscritora do edital de indeferimento dos recursos administrativos contra o gabarito da prova objetiva. Sustenta, ainda, a aplicação da teoria da encampação na espécie, pois a autoridade indigitada coatora teria, nas informações prestadas, defendido o ato impugnado, pleiteando a denegação da segurança. Afirma que a desconsideração desses argumentos pelo Superior Tribunal de Justiça resultou em “supressão de prestação jurisdicional, ferindo seus direitos previstos no art. 5º, XXXV, da CF” (fl. 48, doc. 4). 5. A União apresentou contrarrazões (fl. 7-12, doc. 5). 6. Em 23.8.2013, o recurso foi admitido pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 15, doc. 5). 7. Distribuídos, os autos vieram-me em conclusão em 13.9.2013. Examinado os elementos havidos nos autos, DECIDO . 8. O Superior Tribunal de Justiça enfatizou a existência de fundamento suficiente para afastar a discussão sobre a comprovação da correção das provas objetivas pela autoridade apontada coatora: “Ademais, a elaboração da prova do concurso, bem como o julgamento dos respectivos recursos competem à Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., conforme o disposto no item '8.2' do edital (e-fl. 34), não devendo o referido Ministro de Estado figurar como autoridade coatora na presente ação mandamental. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em caso semelhante: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PRECEDENTE. PROCESSO EXTINTO

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

SEM EXAME DE MÉRITO. 1. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. 2. Consoante o Edital 1/2004-MAPA, de 23 de abril de 2004, a Fundação Universitária José Bonifácio – FUJB, Fundação de apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica – NCE, é a responsável pela execução do Concurso Público para Provimento do Cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Por conseguinte, compete-lhe a elaboração das provas, correção das questões, análise dos recursos, fixação dos gabaritos e divulgação da lista de aprovados. 3. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, embora tenha homologado o resultado final do certame, não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que candidato se insurge contra suposta correção equivocada de questões objetivas, formuladas na primeira fase. Precedente. 4. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (MS 10.070/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/8/2005, DJ 26/9/2005) Ao mesmo enunciado, o AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado pela eg. Terceira Seção em 25/3/2009, DJe de 22/4/2009, acrescenta que 'a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental', exatamente como decidido na presente impetração.” (fls. 12-14, doc. 4). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional na espécie, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, por exemplo: “EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Desnecessidade de complementação da prestação jurisdicional. Fundamentos jurídicos suficientes para o deslinde do feito. 1. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, o que não é possível nesta senda. 2. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 450.314/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.2.2013);

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. , XXXV, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. II - Quanto ao art. , XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Agravo regimental improvido” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 662.319/RR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.3.2009); “EMENTA: Com razão entendeu o acórdão recorrido que a decisão, então embargada para declaração, continha fundamento suficiente ao convencimento dos Juízes que apreciaram a questão de acordo com elementos reputados adequados à solução da lide, sem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 281.007/PA, Relator o Ministro Octávio Gallotti, 1ª Turma, DJ 18.8.2000); 9. O acórdão recorrido tampouco diverge do entendimento deste Supremo Tribunal quanto à ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora, conforme se infere de recente julgado, no qual consta matéria idêntica a que se põe na presente impetração: “COMPETÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – ORIGEM DO ATO. A competência para o julgamento de mandado de segurança decorre da autoria do ato apontado como ilegal. Não a atrai o fato de Tribunal haver contratado o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE, cabendo-lhe definir a banca examinadora, elaborar e corrigir as provas do concurso bem como avaliar os recursos” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.918/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.3.2013). Nesse julgamento, asseverou o Relator, Ministro Marco Aurélio: “Embora estabelecidas obrigações ao Superior Tribunal Militar, incumbindo-lhe a homologação do concurso, no caso concreto, não há atuação do Presidente, pois não participa da preparação ou correção das provas realizadas nem lhe cabe modificar nota de candidato ou anular itens dos exames. A causa de pedir deste mandado de segurança está relacionada às atividades implementadas pela entidade contratada, do que decorre a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação e a incompetência absoluta da Justiça Militar quanto ao julgamento da causa. Em suma, o impetrante busca anular questão relativa a prova de concurso, não surgindo, presente a delegação para a execução do certame, qualquer ato administrativo complexo envolvendo o Presidente do Tribunal” (grifos nossos). 10. Nesse precedente, também foi requerida a aplicação da denominada teoria da encampação, a qual ocorre

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

quando “o impetrante indica erroneamente a autoridade coatora, mas a autoridade notificada encampa a impugnação e oferece a devida redarguição” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1022). No ponto, o Ministro Luiz Fux afirmou: “E Vossa Excelência tocou num ponto fundamental, que são esses mandados de segurança que chegam ao Supremo Tribunal Federal veiculando pretensões contra comissões examinadoras de concursos. Aí alega-se a Teoria da Encampação. A Teoria da Encampação do ato só tem aplicação quando ela não modifica a competência ratione personae constitucional” (grifos nossos). A aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, não existente na situação posta nos autos, conforme asseverou a União nas suas contrarrazões: “Por certo que não basta que a autoridade impetrada não se limite a alegar sua ilegitimidade, defendendo o próprio ato impugnado. Não é o único requisito exigido para aplicação da aludida teoria. Há outros requisitos cumulativos, a saber: a existência de subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada no MS, bem como que a encampação do ato não resulte em alteração da competência.” (fl. 9, doc. 5). Ausente existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado e sendo manifesta a modificação de competência jurisdicional, não há falar em aplicação da teoria da encampação na espécie. 11. Anotese que, quanto ao recurso ordinário em mandado de segurança, dispõe o Relator de competência para decidir monocraticamente nas situações como a dos autos, nas quais há precedentes específicos das duas Turmas no mesmo sentido, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.691/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, na parte que interessa: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557)- a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal” (DJ 21.6.2002). Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta,

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. 12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(RMS 32362, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/09/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19/09/2013 PUBLIC 20/09/2013 – sem sublinhado ou negrito no original).

O Superior Tribunal de Justiça também firmou sua jurisprudência seguindo

por essa trilha:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO.

1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009.

2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica.

3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

para a prática e desfazimento do ato administrativo.

4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014 grifo nosso).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPUGNANDO CORREÇÃO DA PROVA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso dos autos, a candidata impetrou ação mandamental para impugnar a correção de prova de concurso público, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Processos Vestibulares da Universidade Federal de Campina Grande, órgão responsável pela realização do certame.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, ora suscitante.

(CC 103.883/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 21/02/2011 grifo nosso).

Sobre o tema, observe-se ainda a súmula do enunciado n. 510 do

STF: "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra

ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial".

Diante das diretivas acima traçadas, tem-se por atraído o inciso I do

art. 109 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual, aos juízes federais

compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou

empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes

ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça

Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A competência ora firmada, ressalte-se, tem caráter

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

absoluto.

Uma vez constatado o interesse de autarquia federal na demanda, o

deslocamento da competência para a Justiça Federal é medida que se impõe, pois,

conforme já decidiu o Excelso Pretório,

não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais o poder para aferir a legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade do interesse manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que ela foi instituída (RTJ 78/398): para dizer se, na causa, há ou não há interesse jurídico da União.) (RE 183188 / MS - MATO GROSSO DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 10/12/1996 - Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação - DJ 14/02/1997, PP-01988)

Nessa esteira de raciocínio, trilha o Enunciado 150 da Súmula de

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "compete à Justiça Federal decidir

sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da

União, suas Autarquias ou Empresas Públicas".

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Calha, ainda, rememorar o conteúdo do enunciado de súmula n. 511 do Supremo Tribunal Federal, que, embora editada sob a égide da Constituição Federal de 1967, feitas as devidas adaptações, permanece válida e aplicável à hipótese em tela, pois as poucas diferenças observadas entre as redações do inciso I do art. 119 da CF/67 1 e do inciso I do art. 109 da CF/88 não revelam importância ao caso em estudo. Confira-se: "compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, Art. 119, § 3º".

Assentada a incompetência absoluta desta justiça estadual, cumpre, por fim, declarar a nulidade da antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo, com espeque no § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil 2 .

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, para, DAR-LHE PROVIMENTO , acolhendo a preliminar suscitada, de modo a declarar a incompetência absoluta desta justiça estadual e, consequentemente, nulificar o ato decisório proferido no primeiro grau, determinando a remessa dos autos do mandado de segurança n. 0716658-39.2014.8.02.0001 à justiça federal, seção judiciária de Maceió.

É como voto.

Maceió, 11 de dezembro de 2014.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

1 Art 119 - Aos Juizes Federais compete processar e julgar, em primeira instância:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal;

[...].

2

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1 Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2 Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157474375/agravo-de-instrumento-ai-8024912820148020000-al-0802491-2820148020000/inteiro-teor-157474390