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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0014859-85.2003.8.02.0001 AL 0014859-85.2003.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
09/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00148598520038020001_c8fcc.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL = MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 408A 4012 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EMBORA COM ATRASO. REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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