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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • XXXXX-63.2020.8.02.0006 • Vara do Único Ofício de Cacimbinhas do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Único Ofício de Cacimbinhas

Assuntos

Roubo Majorado

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 278 - 281).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-63.2020.8.02.0006

Foro: Foro de Cacimbinhas

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 05/04/2021 19:03:37

Prazo: 5 dias

Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Teor do Ato: III. DISPOSITIVO Apresentadas então as razões de fato e de

direito que lastreiam a presente Decisão, JULGO PROCEDENTE A

DENÚNCIA, CONDENANDO A RÉ LOURDES LÚCIA DO ESPIRITO

SANTO ÀS PENAS DO ARTIGO 157,§ 2º-A, I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, NA

FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IV. DOSIMETRIA E

FIXAÇÃO DA PENA Em atenção ao princípio da individualização da pena,

consagrado no artigo , inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a

dosar a quantidade de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao

réu, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as

diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA

a ser aplicada à Condenada: Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima

Luciano Pereira Cruz: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal,

denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se

detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e

extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena

intermediária no mesmo patamar. Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento

decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias- multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Aline Ferro Ferreira:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar. Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Aldenir da Silva Lino: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores,

possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar. Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos,

05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Valdener Correia Costa: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da

Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não

contribuíram para o cometimento do delito. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar. Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. DA REGRA DO CRIME CONTINUADO Por derradeiro, em sendo aplicável a regra estatuída pelo art. 71 do CP, ante a existência de mais de uma ação, que se desdobraram na prática de quatro delitos, que receberam penas idênticas, aplico apenas uma, aumentada de 1/4 (um quarto), ficando a ré condenada ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos 06 (meses) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo cada dia no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo

máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença,

conforme dicção do art. 50, do Código Penal. DO REGIME DE

CUMPRIMENTO DE PENA A acusada deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de analisar o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Por conseguinte, revogo a prisão domiciliar da apenada. Expeça-se alvará de soltura. Oficie-se ao CMEP para a retirada da tornozeleira eletrônica. V- DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa, bem

como a ré, pessoalmente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as

cautelas legais de praxe; b) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim

individual da ré, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença

condenatória com trânsito em julgado em desfavor da ré, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento da condenada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.

Maceió (AL), 5 de Abril de 2021

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