jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • XXXXX-63.2020.8.02.0006 • Vara do Único Ofício de Cacimbinhas do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Único Ofício de Cacimbinhas

Assuntos

Roubo Majorado

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 260 - 270).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº XXXXX-63.2020.8.02.0006

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: Rodrigo Rocha Cavalcanti

Indiciado: Lordes Lucia do Espirito Santos

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra LOURDES LÚCIA DO ESPIRITO SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no 157, § 2º- A, inciso I, c/c artigo 29, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Segundo a exordial,

"(...) no dia 27 de fevereiro de 2020, por volta das 23h30min, na Rua Amaro José de Matos, Cacimbinhas /AL, Lordes Lucia do Espirito Santos, juntamente com dois individuos não identificados, em crime continuado, subtraíram para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel.

Emerge dos autos que, na data do fato, a Denunciada, juntamente com dois individuos, não identificados, em continuidade delitiva, abordaram às vítimas: Luciano Pereira Cruz, Valdener Correia Costa, Aldenir da Silva Lino e Aline Ferro Ferreira; e subtraíram, para si, pertences das vítimas, celulares, carteira, objetos pessoais que às vítimas portavam. Afirma Luciano Pereira Cruz, vítima, em seu depoimento (fl. 109), que, por volta das 23h30min, foi abordado por um veículo VW GOL de cor PRETA, momento em que um individuo desceu do banco traseiro e apontou um arma para sua cabeça, obrigando-o a entregar seu aparelho celular e um colar. Afirma ainda, que outro individuo estava dirigindo o veículo e que a Denunciada, Loudes, estava no banco de carona da frente.

Ednaldo José da Silva, policial militar, condutor, em seu depoimento (fls. 104/105), afirma que no dia do fato estava em serviço no CISP de Major Izidoro AL, quando foi acionado por populares para intervir em um ocorrência de roubo, na qual Lourdes e seus comparsas empreenderam fuga, sendo perseguidos por populares, momento em que, nas proximidades de Major Izidoro, o veículo em que estavam apresentou falha mecânica e parou, sendo detida a denunciada por populares, contudo, os outros individuos conseguiram se evadir, por meio da vegetação. Aduz os autos que, juntamente com Lourdes, fora apreendido um veiculo VW GOL de cor PRETA e no interior deste haviam: quatro aparelhos de telefone celular, além de uma arma de fogo, tipo revolver, calibre 38, municiado com três cartuchos do mesmo calibre, conforme auto de exibição e apreensão (fl. 108).

Assim, pela exposição da dinâmica do crime e dos depoimentos das testemunhas restou indiscutível a Autoria Delitiva, bem como a Materialidade."

Decisão de recebimento da denúncia às fls. 149/150.

Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação às fls. 159.

Em 21.01.2021, foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação Ednaldo José da Silva (Policial Militar), Luciano Pereira Cruz (vítima), Jadielson Gomes Barros (Policial Militar), Valdener Correia Costa, Aline Ferro Ferreira (vitima) e Aldenir da Silva Lino (Vitima), e ao final, a ré foi interrogada. (fls.241/242)

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (fls.245/248).

Ato contínuo, a defesa em seus memoriais requereu a absolvição da acusada, e subsidiariamente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O crime de roubo é tido como sendo um delito complexo, vez que atinge diversos bens jurídicos, pois apesar de inserido no rol de crimes contra o patrimônio, não é este o único bem que busca tutelar já que exige a existência de violência ou grave ameaça à pessoa.

Assim, a proteção normativa se desdobra em dois planos distintos, porém, de existência vital, pois são feridos dois bens jurídicos diversos. No primeiro ele visa à proteção do patrimônio contra eventual subtração por via da iminência da aplicação da sanção penal que, no tipo em estudo, se revela de alto teor. No segundo momento, pode-se verificar que há a tutela à manutenção do estado do corpo humano, zelando ora pela sua integridade física, ora pela totalidade da existência da vida humana, evitando que este seja afrontado para obtenção de um bem material de gradação inferior à vida humana, que se encontra no ápice dos bens aos quais o direito visa salvaguardar, conforme corolário constitucional.

In casu, restou comprovado que a ré também incidiu na majorante prevista no inciso I,do § 2º-A, do art. 157, do CP, haja vista que para incidência da referida causa especial de aumento basta que apenas um dos agentes esteja portando o artefato, já que se trata de circunstância objetiva e que se comunica a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP.

No limiar desta fundamentação, cumpre destacar que tanto a autoria, quanto materialidade do delito encontram-se devidamente consubstanciadas nos autos, dentre outros, pelo o depoimento da vítima Luciano Pereira Cruz, o qual afirma veementemente que foi abordado por um veículo VW GOL de cor PRETA, momento em que um individuo desceu do banco traseiro e apontou um arma para sua cabeça, obrigando-o a entregar seu aparelho celular e um colar. Afirma ainda, que outro individuo estava dirigindo o veículo e que Lourdes estava no banco de carona da Frente. (audiência gravada- mídia em anexo)

Há que se observar que em crimes desta natureza, normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas colhidas nos autos, tem especial valor probatório, conforme pacificado por nossos tribunais superiores.

A testemunha arrolada pela acusação, Ednaldo José da Silva, policial militar, condutor, em juízo afirmou que no dia do fato estava em serviço no CISP de Major Izidoro AL, quando foi acionado por populares para intervir em uma ocorrência de roubo, na qual Lourdes e seus comparsas empreenderam fuga, sendo perseguidos por populares, momento em que, nas proximidades de Major Isidoro, o veículo em que estavam apresentou falha mecânica e parou, sendo detida a denunciada por populares, contudo, os outros indivíduos conseguiram se evadir, por meio da vegetação. (audiência gravada-mídia em anexo)

A ré negou a prática delitiva, afirmando desconhecer os indivíduos que praticaram o assalto, justificando que estava na companhia deles por ser garota de programa, contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de refutar a acusação. (audiência gravada-mídia em anexo).

Diante do exposto, não resta dúvida da materialidade do delito em questão face ao auto de exibição e apreensão de fls.112 e termo de entrega de fls.114;136; 140. Do mesmo modo, a autoria restou devidamente comprovada nos autos, ante a prova oral produzida em juízo, razão pela qual se impõe a condenação da ré.

Do crime continuado (art. 71, do Código Penal).

Como dito alhures, a autoria delitiva restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos colhidos, que apontam a denunciado como sendo a autora de quatro crimes de roubo, em continuidade delitiva.

Isto porque além da vítima Luciano Pereira Cruz, que foi vítima do crime de roubo por volta das 23:00 horas do dia 27 de fevereiro de 2020, foram também vítimas do crime de roubo em questão, as pessoas de Aldenir da Silva Lino e Aline Ferro Ferreira, por volta das 21h40 do mesmo dia e Valdener Correia Costa, por volta de 21h00, na cidade de Major Isidoro.

Para configuração do crime continuado é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que os crimes cometidos sejam da mesma espécie; b) que os crimes tenham sido cometidos pelas mesmas condições de tempo; c) que os crimes tenham sido cometidos com identidade de lugar; d) que os crimes tenham sido cometidos pelo mesmo modo de execução e e) que os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro.

No caso dos autos, temos que a ré efetivamente cometeu os crimes de roubo, no mesmo dia, nesta cidade, com pouco mais de uma hora de intervalo entre as ações, mediante abordagem das vítimas, usando de grave ameaça.

Assim, deve ser reconhecida a incidência do instituto da continuidade delitiva, aplicando-se o disposto no art. 71, do CP.

Ressalte-se que o critério de aumento da pena dar-se-á na fração de 1/4 (um quarto), porquanto foram praticados quatro delitos.

III. DISPOSITIVO

Apresentadas então as razões de fato e de direito que lastreiam a presente Decisão, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO A RÉ LOURDES LÚCIA DO ESPIRITO SANTO ÀS PENAS DO ARTIGO 157,§ 2º-A, I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

IV. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA

Em atenção ao princípio da individualização da pena , consagrado no artigo , inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena privativa de liberdade e de multa a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada à Condenada :

Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Luciano Pereira Cruz:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a

Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito.

Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo- lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato .

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar.

Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Aline Ferro Ferreira:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito.

Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo- lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato .

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar.

Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Aldenir da Silva Lino:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito.

Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo- lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato .

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar.

Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

Quanto ao crime de roubo em desfavor da vítima Valdener Correia Costa:

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo, não havendo o que valorar; não há informações nos autos de que ré possua condenações penais anteriores, possuindo bons antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social da Acusada; o motivo do delito a desfavorece, mas deixo de valorá-la por fazer parte da própria estrutura do tipo penal, qual seja, o ganho fácil de dinheiro; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, não há o que valorar; as consequências penais e extrapenais não foram graves; as vítimas não contribuíram para o cometimento do delito.

Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo- lhe a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato .

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, restando a pena intermediária no mesmo patamar.

Há causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP, uma vez que a participação da ré no crime em comento teria sido de menor importância, e há também presença da causa de aumento decorrente do uso de arma razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço) para, em seguida, aumentá-la em 2/3 (dois terços), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

DA REGRA DO CRIME CONTINUADO

Por derradeiro, em sendo aplicável a regra estatuída pelo art. 71 do CP, ante a existência de mais de uma ação, que se desdobraram na prática de quatro delitos, que receberam penas idênticas, aplico apenas uma, aumentada de 1/4 (um quarto), ficando a ré condenada ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos 06 (meses) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias- multa, sendo cada dia no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

A acusada deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

DETRAÇÃO

Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de analisar o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto.

SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Impossibilitada se encontra a substituição da pena privativa de

liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. Por conseguinte, revogo a prisão domiciliar da apenada.

Expeça-se alvará de soltura.

Oficie-se ao CMEP para a retirada da tornozeleira eletrônica.

V- DISPOSIÇÕES GERAIS

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa, bem como a ré, pessoalmente.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências:

a) Expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de

praxe;

b) Envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual da ré, por

força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;

c) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória

com trânsito em julgado em desfavor da ré, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento da condenada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.

Cacimbinhas,29 de março de 2021.

Bruno Acioli Araújo

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1566714764/acao-penal-procedimento-ordinario-7001136320208020006-al/inteiro-teor-1566714766