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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Pagamento em Consignação • XXXXX-42.2018.8.02.0001 • 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Pagamento em Consignação

Juiz

Pedro Ivens Simões de França

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 283 - 290).pdf
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Autos nº XXXXX-42.2018.8.02.0001

Ação: Procedimento Comum Cível

Requerente: Luciane Padilha da Silva

Requerido: Banco Panamericano S/A

SENTENÇA

I - Relatório:

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA E DANO MORAL proposta por LUCIENE PADILHA DA SILVA , qualificada na inicial, em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A. , igualmente qualificado.

Alega a Autora que em 2011, realizou empréstimos junto ao banco Cruzeiro do Sul, que por sua vez fora vendido ao Banco Réu. Porém, no ato da contratação, não fora informada de que se tratava de empréstimo através de cartão de crédito consignado, bem como que os descontos mensais realizados em seu benefício eram referentes ao valor mínimo da fatura do Cartão de Crédito.

Formulou requerimento de tutela de urgência objetivando o cancelamento do contrato. No mérito: a) a declaração de inexistência de débito; b) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais; c) a condenação do réu no pagamento da repetição do indébito; d) a condenação do réu em indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) a inversão do ônus da prova; e f) a concessão da gratuidade da justiça.

Com a inicial, acostou os documentos de fls. 09/20.

Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e o pedido de justiça gratuita (fls.47/49).

Citada, a parte demandada apresentou contestação às fls. 57/70, susictando as preliminares de impugnação à justiça gratuita e prescrição da pretensão autoral. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Alternativamente, requereu a compensação dos valores liberados à parte autora.

Acostou os documentos de fls. 71/191.

Houve réplica por parte da Autora (fls. 194/195).

Realizada audiência em 10 de março de 2020, sendo inexitosa a

conciliação (fls. 218).

Diante da controvérsia havida entre as partes, fora determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 244/245), sendo o competente laudo carreado às fls. 269/277, em face do qual ambas as partes se manifestaram.

É o relatório. Fundamento e decido.

II - Fundamentação:

Da prescrição:

Aduz o Réu que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 03 anos.

Como já explanado, a relação de consumo existente entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a reparação de danos, nos termos de seu art. 27, in verbis :

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Contudo, em se tratando de relação de trato sucessivo em que os descontos são realizados mês a mês na folha de pagamento, o prazo prescricional incide somente em relação ao período posterior aos cinco anos anteriores à propositura da ação e não a todo o período objeto da lide, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ, in verbis : "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de não incidir a prescrição do fundo do direito nas relações continuativas de trato sucessivo, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que (a) "o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil", sendo que (b) "a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019) (grifado)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRÊMIO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, haja vista o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ. 3. No caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 85/STJ, não havendo falar em prescrição de fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) (grifado)

Desse modo, tendo os descontos iniciado em outubro de 2011, enquanto que a ação foi proposta em 20/11/2018, vislumbra-se que a prescrição só alcança as parcelas descontadas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda.

Acolho, pois, em parte, a prejudicial da prescrição.

Não obstante, os pedidos são improcedentes.

Breves considerações:

Antes de entrar nos aspectos inerentes ao mérito, destaco que mudei meu posicionamento sobre as demandas que envolvem a contratação de cartão de crédito para pagamento com desconto em folha ou benefício previdenciário. É que, anteriormente, vinha acolhendo em parte os pedidos dos consumidores, por entender a abusividade nesse método de contratação, reconhecendo a prática de venda casada e a ausência de previsibilidade quanto ao termo final do contrato.

Todavia, essa modalidade de contratação se destina àqueles que já possuem comprometimento em sua margem consignável, ao passo em que aderem livremente a essa modalidade de mútuo como meio alternativo para a obtenção de crédito através da realização de saques, sem olvidar que na maioria das vezes há plena utilização do cartão de crédito para a realização de compras. Nessa esteira, no decorrer da fundamentação tecerei maiores considerações acerca do meu atual entendimento.

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor:

Inicialmente, esclareça-se que no caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

As instituições financeiras foram qualificadas pelo § 2º do art. do CDC como prestadoras de serviços, razão pela qual se submetem aos ditames da lei consumerista. Cumpre também mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591, sedimentou a questão assentando a incidência do CDC às instituições financeiras.

Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor confere o direito de revisão das cláusulas contratuais, conforme dispõe o art. . O direito de revisão pode ser exercitado sempre que houver desequilíbrio econômico das prestações das partes, mesmo que as parcelas ainda estejam sendo quitadas.

Dessarte, não há dúvidas quanto à aplicação do CDC ao negócio firmado entre as partes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações avençadas entre os contratantes, sendo possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a torná-las excessivamente onerosas, ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme inteligência dos artigos , V, e 51, IV, do CDC.

Porém, como dito, os pedidos são improcedentes.

Do mérito:

Em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensa às normas cogentes. A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade. Dessa forma, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida e desimpedida, ou seja, livre.

Na hipótese dos autos, verifico através do contrato de fl. 92 que os agentes são capazes, o objeto do contrato é lícito, e a declaração de vontade emitida pela parte autora foi livre de vícios. Portanto, não há que se falar em vício de consentimento.

Urge destacar que está explícito à fl. 92 que o contrato se refere ao "FICHA CADASTRAL - CARTÃO DE CRÉDITO", com autorização para reserva de margem consignável.

No caso, em que pese negar ter assinado qualquer tipo de contrato, a parte ré teve o cuidado de juntar a prova da existência do negócio jurídico, onde lá consta a livre adesão da parte autora. Além disso, a parte Ré trouxe aos autos a disponibilização do crédito solicitado pela parte autora (fls. 93/191) e o histórico de utilização do cartão de crédito.

Portanto, o crédito foi disponibilizado e o cartão utilizado pela parte demandante, ao passo em que efetuados os descontos em folha de pagamento nos estritos moldes ajustados.

Também não se cogita de venda casada (artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), vez que sequer apontando pela parte qual seria o produto ou serviço que teve seu acesso condicionado à assinatura do pacto sub judice .

Ao que parece, pretende-se, equivocadamente, desvencilhar o "cartão de crédito", instrumento físico, da relação jurídica de financiamento que o pressupõe, para a qual ele serve de simples veículo.

O contrato de "cartão de crédito" materializa mútuo como qualquer outra transação bancária, destacando-se, somente, pela maneira como os valores são utilizados pelo cliente, mediante saque ou compras diretas em estabelecimentos comerciais.

Se a parte autora, que não se declara analfabeta nem portadora de qualquer déficit de cognição ou consciência, em atitude que afronta o que se espera do homem médio, idoso ou não, não fez bom uso dessa modalidade de contratação, ou deixou de atentar para a leitura do pacto firmado, cujas cláusulas e informações são claras, precisas e idôneas, não pode agora em atitude de pleno arrependimento, valer-se da proteção do Estado-Juiz para tentar invalidar o contrato. Nesse passo, tenho que deve prevalecer a autonomia da vontade.

Portanto, não há perpetuidade na contratação, bastando tão somente à parte autora realizar a integralidade da fatura para a quitação do contrato, como, aliás, não poderia deixar de ser. Por outro lado, não realizado o pagamento integral, incide a cláusula do débito do valor mínimo da fatura diretamente da folha de pagamento, devidamente acrescidos dos encargos moratórios previstos contratualmente, os quais não evidenciam qualquer lastro de abusividade.

Para além disso, não há nenhuma nulidade no contrato de cartão de crédito, tendo em vista que neste tipo de produto bancário também não é possível prever o valor e número das parcelas, o término de pagamento, a tabela e o índice de juros de crédito, uma vez que estas informações serão determinadas conforme a utilização do cartão, bem como a forma de pagamento do débito escolhida pelo usuário a cada mês (pagamento integral da fatura ou do mínimo).

Desse modo, conjecturas acerca das razões do oferecimento desse tipo específico de empréstimo aos clientes, legalmente autorizado, fogem ao espectro de ingerência nas relações privadas autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor, concernindo à própria organização das atividades da instituição financeira, faixa alvo de mercado, garantias esperadas, etc.

Em igual sentido, despiciendo perquirir os motivos que levaram o consumidor a procurar tal ou qual instituição financeira, assim como a, livre e conscientemente, aderir a tal ou qual forma de contratação, sobretudo por não se entrever qualquer sorte de vício a macular essa manifestação de vontade.

Destarte, não obstante o posicionamento sacramentado pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que possibilita a revisão geral do contrato independentemente de fato superveniente (artigo 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não incorreu a parte demandada em qualquer prática hábil a acarretar vantagem exagerada ou abusiva, capaz de submeter o consumidor a situação de desvantagem exagerada ou de encerrar ilegalidade que mereça exclusão judicial.

Não há, por consequência, ato ilícito (artigo 940, do Código Civil) ou fato de produto ou serviço (artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor) que sirvam de fundamento jurídico para a imposição de obrigação reparatória, de natureza material ou moral.

Assim, constata-se que as alegações da parte autora caem por terra, pois a instituição financeira comprovou a contratação do referido cartão de crédito o qual, deu origem aos descontos na folha de pagamento da parte autora.

Demais disso, a taxa de juros contratada também não ultrapassou a média de mercado, não havendo nenhuma ilegalidade, tampouco na aplicação de juros e demais encargos, já que previstos no contrato.

Logo, é forçoso reconhecer que os descontos são devidos, não havendo que se falar nulidade, ilegalidade, muito menos em devolução dos valores descontados. Por fim, também não há que se falar em repetição de indébito, pois, conforme já fundamentado, os descontos são devidos. E, por conseguinte, o pedido também é improcedente no que diz respeito ao pleito de danos morais.

Nesse diapasão, apenas devem consistir em dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, sendo que tais estados psicológicos são consequências e não causas do dano.

Diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável, entendo que, no caso em apreço, a conduta da ré não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com resolução do mérito, nos termos no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido.

Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se.

Maceió,29 de março de 2022.

Pedro Ivens Simões de França

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553298411/procedimento-comum-civel-7301774220188020001-al/inteiro-teor-1553298413

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