TJAL • Procedimento Comum Cível • Isonomia • XXXXX-30.2022.8.02.0001 • 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

ESTADO DE ALAGOAS

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Direito da 31a Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da

Fazenda Pública Adjunto

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CERTIDÃO DE REMESSA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-30.2022.8.02.0001

Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: Jose Bartolomeu Moreira da Silva

Réu: Estado de Alagoas

Estado de AlagoasEstado de Alagoas

CERTIFICA-SE, que em 06/06/2022 o ato abaixo foi encaminhado para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no portal eletrônico.

Estado de Alagoas Destinatário do Ato: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGE/AL

Teor do Ato: Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado, ao passo em que extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios por aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Maceió,03 de junho de 2022. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

Maceió (AL), 06 de junho de 2022