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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Interpretação • XXXXX-02.2012.8.02.0001 • 9ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Interpretação, Revisão de Contrato

Juiz

Gilvan de Santana Oliveira

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 188 - 199).pdf
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Autos nº XXXXX-02.2012.8.02.0001

Ação: Procedimento Ordinário

Requerente: LUCAS FALCONNES FERREIRA DE LIMA

Requerido: Banco Safra S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por LUCAS FALCONNES FERREIRA DE LIMA, qualificado, em face de Banco Safra S/A, também qualificado.

Na inicial (fls. 01/20), alega o autor ter firmado contrato de financiamento com o réu para aquisição de um veículo. Ocorre que, diante dos juros e encargos cobrados abusivamente pelo demandado, bem como em face do desconhecimento dos termos do contrato firmado, devido a não entrega do instrumento pela parte ré, as parcelas se tornaram excessivamente onerosas. Sendo assim, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar- se de pacto de adesão, bem como requer liminarmente a manutenção na posse do bem, a expedição de ofício à Distribuição para a remessa por dependência de eventual ação de Busca e Apreensão, a vedação da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato firmado entre as partes, bem como a nulidade dos valores contratuais abusivos e a consequente revisão dos valores. Vindicou a procedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 21/49.

Às fls.112/115 decisão indeferindo os pleitos liminares.

Citada, a parte requerida juntou contestação às fls.118/128, requereu preliminarmente a extinção sem resolução de mérito pela não indicação das supostas cláusulas abusivas, afirmou que a parte autora teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Manifestou a ausência de onerosidade excessiva nos juros contratados, bem como ser cabível a capitalização de juros e a caracterização da mora do autor. Refutou os pleitos liminares. Defendeu que na hipótese não há cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (118/131).

Réplica às fls.146/168, o autor afastou as alegações do réu.

Despacho para que as partes pudessem indicar provas que ainda pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo designação de audiência de conciliação.

Audiência de conciliação realizada, sem acordo (fls. 183).

É o relatório. Fundamento e decido.

I - Do julgamento antecipado da lide:

A matéria em questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado. Destarte, é plenamente incidente o art. 355, inc. I, do CPC, merecendo o processo julgamento no estado em que se encontra.

II - Do apontamento das cláusulas abusivas:

A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Portanto, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

III - Da ausência de juntada do contrato:

O fato de a parte autora não ter colacionado aos autos o instrumento contratual quando da propositura da ação não torna a inicial inepta, haja vista que as regras de experiência mostram que as instituições financeiras não entregam cópia dos contratos aos consumidores no momento da contratação, e, demais disso, colocam entraves quando solicitados pelos clientes.

IV - Da possibilidade de revisão contratual:

Sustenta o requerido a impossibilidade de revisão contratual, diante da aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

Com a devida vênia, entendo que tal argumento não deve prosperar, uma vez que, diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o princípio do pacta sunt servanda deve ser relativizado.

Não obstante, o próprio CDC, aplicável ao caso posto, como se verá adiante, preconiza que:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor:

Cabe agora enfrentar a questão da aplicação ou não da legislação consumerista no caso em tela. Deve-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , § 2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90.

Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso.

VI - Da taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto:

A Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou Boleto (TEB), que tinha a função de remunerar a comodidade de o cliente, a seu pedido, solver a obrigação mediante documento liquidável em qualquer banco, não mais subsiste a partir da Resolução CMN 3.518, eficaz desde 30.4.2008. A partir de então, o custo da emissão do boleto foi incorporado à taxa de juros com a qual deverão arcar todos os consumidores, independentemente de sua disposição original de pagar diretamente à instituição financeira credora, sem a necessidade de emissão do boleto para a compensação bancária. A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008.

Para a solução da controvérsia, sobre a aplicação ou não de tais taxas ao contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca do tema, como se vê:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2a Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a

Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.

No caso, tendo em vista que o contrato de financiamento foi celebrado no dia 16/03/2011 entende-se que as partes pactuaram após a Resolucao de 2008. Dessa forma, não incide a cobrança da tarifa de abertura de crédito nem a tarifa de emissão de boleto, devendo, ambas, serem expurgadas.

VII - Da forma de cobrança do IOF: O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pela Lei

5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e tem como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b, do Decreto citado).

Consoante o art. do Decreto 4.494/02, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo que os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional são as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem o crédito.

Dessa forma, resta patente a legalidade da cobrança do referido imposto, o qual é de responsabilidade do consumidor.

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (REsp nº 1.251.331/RS), verificou-se que o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Deve, assim, ser o IOF diluído nas parcelas devidas pelo consumidor.

VIII - Da comissão de permanência:

A comissão de permanência, como instrumento de atualização do saldo devido, pode ser cobrada apenas após o vencimento da prestação, quando configurada a mora do devedor, desde que expressamente pactuada, inacumulável com juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual, conforme dispõe a Súmula 472 do STJ.

É possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem .

Diante disso, a orientação é da possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório. Prevista a cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo, este deve ser afastado, mantendo-se somente aquela.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à comissão de permanência, encontra-se assim sedimentada:

SÚMULA 296

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

SÚMULA 294

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).

Como se vê, a jurisprudência consolidada nas referidas súmulas admitem a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

No caso em tela, a instituição de comissão de permanência é legal. Deve haver, para a fase de inadimplemento (vencimento da dívida), a cobrança de comissão de permanência realizada sem acúmulo de qualquer outro encargo remuneratório ou moratório, devendo ser limitada à quantia correspondente ao somatório da taxa de juros prevista no contrato a taxa média de mercado, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Assim, não há razão para decretar a nulidade da cláusula 9 presente à fl.136, mas ela deve ser decotada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto acima.

IX - Dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, que são aqueles que têm por escopo a

remuneração do capital mutuado, de ordinário, incidem sobre o período de normalidade do contrato, ou seja, de regra, vige no caso de pontualidade.

A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal enuncia: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

A Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o dispositivo constitucional constante do então § 3º do artigo 192 da Constituição da Republica, que restringia os juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional e que, inclusive, segundo orientação da Suprema Corte não era autoaplicável.

Por este motivo, tem entendido a jurisprudência majoritária que não há um limitador a priori para a taxa de juros remuneratórios, pactuada ou imposta nos contratos bancários, seja ele a taxa SELIC ou os 12% antes insertos na CF/88 ou outro qualquer. A aplicação do CDC protege o consumidor da taxa abusiva, ou seja, excessivamente onerosa, como aquela que excede exageradamente os parâmetros utilizados no mercado. Mas não estabelece índice ou critério prefixado, por isso se utiliza os índices médios de mercado.

Como visto, os juros remuneratórios, para o período da normalidade, não apresentam limitações legais ou constitucionais, mas devem ser revisados judicialmente quando manifestamente abusivos. O abuso, segundo maciça jurisprudência, é aquele que exorbita, em muito e significativamente, da média dos juros de mercado, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LICITUDE DA COBRANÇA.1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado . (...).3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.( AgRg no Ag XXXXX/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). (grifei).

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO.INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA. ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.061.530/RS. IMPROVIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. ( AgRg no Ag XXXXX/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 10/05/2010). (grifei).

No entanto, como visto, caso haja sua previsão previamente pactuada entre as partes, não há qualquer ilegalidade na cobrança acima a 13 % ao ano, desde que esteja dentro da média do mercado.

X - Dos Juros Moratórios:

Quanto aos juros moratórios, o STJ já firmou o entendimento de que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser

convencionados até o limite de 1% ao mês" . (Súmula 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009).

Desse modo, no presente contrato, os juros de mora deve ser mantido no patamar de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula 9 do contrato de fls. 136.

XI - Da capitalização dos Juros:

Para os contratos anteriores a 31 de março de 2000, nos termos do que dispõe a Súmula nº 121 do STF, era vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Ficavam à margem dessa orientação normativa as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, pois a legislação aplicável a estas admitia, desde que pactuada nos termos da Súmula nº 93 do STJ.

A Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor pelo artigo da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 permite a capitalização mensal para os contratos celebrados sob sua vigência.

Junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a matéria se encontra pacificada:

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 5. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 11. Agravo regimental provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). (grifei).

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS CREDITÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULAS STF/282 E 356. (...). II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. (...) Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010). (grifei).

Registro, por oportuno, que no Supremo Tribunal Federal se encontra em tramitação a ADI-2316, manteve o art. 5º, caput , e parágrafo único da Medida Provisória supramencionada, que admite a capitalização de juros na periodicidade inferior a um ano. Todavia, ainda não houve pronunciamento da Corte Suprema, ao menos em sede de liminar, tendo o julgamento sido suspenso.

Assim, a eventual capitalização mensal pactuada deve ser mantida.

No caso em tela, a parte autora após a apresentação da contestação e do contrato objeto do processo, reafirma em sede de réplica que deveria ser afastada qualquer capitalização que seja inferior a anual, sendo semestral, mensal ou diaria.

Contudo, o contrato à fl.132 indica periodicidade de capitalização diária, o que a Jurisprudência se posiciona como sendo abusiva:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.

3. A capitalização diária de juros revela-se abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada . Precedentes. 4. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem as custas e honorários ser proporcionalmente distribuídos. 5. Apelo não provido. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC XXXXX). - Grifei

Portanto, tendo em vista que a parte ré, prevê a capitalização diária, à fl.132, ela deve ser afastada, uma vez que é abusiva.

XII - Da Multa de Mora: A pena de multa moratória, nos contratos submetidos ao Código de

Defesa do Consumidor, tem-se legítima para os patamares de 2% eis que estabelecido de forma cogente pelo § 1.º do artigo 52 da Lei 8078/90.

No contrato que embasa a presente ação, deve a multa moratória ser estabelecida no patamar de 2%. Dessa forma, não há ilegalidade na cláusula 9, a qual deve ser mantida

XIII - Da correção monetária baseada na Taxa Referencial:

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pugna pela declaração da ilegalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária, alegando, para tanto, ser, também, um instrumento de ganho de capital por meio da especulação financeira.

Nesse contexto, o STJ fixou o entendimento de que após a edição da Lei nº. 8.177/91, desde que contratualmente prevista, a TR pode ser utilizada como indexador da correção monetária, conforme possível observar da súmula nº. 295 - STJ, a qual dispõe: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada".

Ademais, corroborando o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - DESPROVIMENTO.

[...]

7 - É válida a aplicação da TR como indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes ( AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). [...]

8 - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 795.117/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,

QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 226). Portanto, no caso dos autos, sendo o contrato posterior à edição da Lei

nº. 8.177/91 , eventual previsão contratual estabelecendo a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária deve ser mantida.

XIII - Da compensação e da repetição do indébito:

Apurada a existência de saldo devedor em sede de liquidação, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso se verifique que o débito está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INP-C desde o desembolso, com juros legais desde a citação.

A repetição do indébito é consequência natural da procedência da ação revisional, atendido princípio geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, desnecessária prova de erro.

No mesmo sentido, os seguintes julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp XXXXX/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-04-2008, DJ 03-06-2008; AgRg no REsp XXXXX/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2007, DJ 24-09-2007.

XIV - Da Liminar: No que concerne à liminar, diante do não deferimento da maior dos

pedidos do constantes da inicial, tem-se como configurada a mora da parte autora, motivo pelo qual revogo as medidas liminares concedidas. Desse modo, deve a parte demandante arcar com o adimplemento das parcelas do contrato, na forma definida no corpo desta sentença.

XV - Dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de:

emissão de boleto;

b) Manter a cobrança do IOF diluída nas prestações do ajuste;

c) Manter a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa do contrato, se estiver dentro da taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%;

a) Afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito e tarifa de

d) Manter os juros remuneratórios pactuados, desde que limitados a taxa média do mercado;

e) Manter os juros de mora no patamar de 1% ao mês;

f) Afastar a capitalização de juros, uma vez que foi contratada em periodicidade diaria;

g) Manter a multa de mora no patamar de 2%;

h) Autorizar a repetição do indébito, acaso existente, na forma simples e a compensação de valores, apurados em liquidação, com o propósito de pagar o contrato;

Bem como, considerando a sucumbência recíproca, forte no artigo 89 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios solidariamente, estes arbitrados em R$ 1.000,00. Os honorários deverão ser corrigidos pelo INP-C, a partir da data da sentença.

P.R.I.

Maceió, 21 de março de 2018.

Gilvan de Santana Oliveira

Juiz de Direito

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