jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Interpretação • XXXXX-02.2012.8.02.0001 • 9ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Interpretação, Revisão de Contrato

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 13 - 14).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº XXXXX-02.2012.8.02.0001/02

Ação: Embargos de Declaração

Embargante: LUCAS FALCONNES FERREIRA DE LIMA

Embargado: Banco Safra S/A

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LUCAS FALCONNES FERREIRA DE LIMA, ingressou em juízo com os presentes Embargos de Declaração, fls., 01/04, contra a decisão desse juízo, pelos fatos alinhavados nos autos.

Aduz em sua preambular, que houve da contradição quanto à impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios. Com base nessas considerações é possível observar que há contradição na sentença, ora embargada, uma vez que em um primeiro momento (fundamentação) dispõe que é inválida a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, pois configuraria cobrança bis in idem, e na parte dispositiva reconhece a sua legalidade mesmo que cumulada com juros de mora 1% ao mês e multa contratual de 2%; dos juros remuneratórios da utilização da taxa selic no contrato A r. sentença embargada, data máxima vênia, de forma equivocada manteve o valor da taxa de juro

Finalmente pugna o ora embargante, que seja declarada a contradição no julgado, no sentido de reconhecer a invalidade da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios; que seja declarada a contradição no julgado, no sentido de reconhecer a invalidade dos juros remuneratórios;

Contrarazões, às fls., 09/12.

É o breve relato

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Pois bem. Após analisar detidamente os termos do

inconformismo manifestado no arrazoado recursal, constatei inexistir o apontado vício na decisão em apreço, vez que a conclusão constante do referido ato se coaduna plenamente à fundamentação externada pelo juízo.

Como se sabe, a contradição é vício processual interno e, por isso, somente se verifica quando a decisão "[...] traz proposições entre si inconciliáveis ¿ , o que não vislumbro no vertente caso, notadamente porque a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso conduz à pena de deserção (art. 511 do CPC).

Assim," ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos "( EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 1a Seção, DJ 12.02.2007).

Diante do exposto Denego os Embargos de Declaração opostos às fls., 01/04, eis que inexistentes os pressupostos, pois a decisão de fls., não apresenta nenhuma contradição, nem pode o Juiz utilizar tal recurso, como pretendido, para alterar substancialmente a decisão.

Mantenho a decisão em todos os seus termos.

PRI

Maceió,06 de agosto de 2018.

Gilvan de Santana Oliveira

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553292256/7092930220128020001-al/inteiro-teor-1553292260

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-02.2012.8.02.0001 AL XXXXX-02.2012.8.02.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2005/XXXXX-5