7 de Julho de 2022
- 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880 • 073XXXX-57.2016.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Juiz
Partes
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO
Autos nº: 0736395-57.2016.8.02.0001
Foro: Foro de Maceió
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do
ato transcrito abaixo.
Data da Intimação: 30/05/2019 21:11:35
Prazo: 0 dias
Intimado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Teor do Ato: Diante de todo o exposto, julgo improcedente, in totum, o pedido. Condeno os demandantes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixando-os, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime- se. Cumpra-se. P.R.I. Maceió, 23 de maio de 2019. ALBERTO JORGE
CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
Maceió (AL), 30 de Maio de 2019