TJAL • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880 • XXXXX-57.2016.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-57.2016.8.02.0001

Foro: Foro de Maceió

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 30/05/2019 21:11:35

Prazo: 0 dias

Intimado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Teor do Ato: Diante de todo o exposto, julgo improcedente, in totum, o pedido. Condeno os demandantes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixando-os, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime- se. Cumpra-se. P.R.I. Maceió, 23 de maio de 2019. ALBERTO JORGE

CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

Maceió (AL), 30 de Maio de 2019