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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880 • XXXXX-57.2016.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880, 1994

Juiz

Alberto Jorge Correia de Barros Lima

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 285).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-57.2016.8.02.0001

Foro: Foro de Maceió

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 30/05/2019 21:11:35

Prazo: 0 dias

Intimado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Teor do Ato: Diante de todo o exposto, julgo improcedente, in totum, o pedido. Condeno os demandantes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixando-os, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime- se. Cumpra-se. P.R.I. Maceió, 23 de maio de 2019. ALBERTO JORGE

CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

Maceió (AL), 30 de Maio de 2019

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553286261/procedimento-comum-civel-7363955720168020001-al/inteiro-teor-1553286265

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