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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Inventário • Inventário e Partilha • XXXXX-15.2021.8.02.0058 • 7ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões

Assuntos

Inventário e Partilha

Juiz

Ana Raquel da Silva Gama

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 349 - 351).pdf
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Autos nº: XXXXX-15.2021.8.02.0058

Ação: Inventário

Herdeiro: Anadete Costa de França e outro

Inventariado: Edmilson Mendes de Araujo

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 63-66 a companheira sobrevivente apresentou as Primeiras Declarações, arrolando 4 imóveis que pertenceriam ao falecido, 3 destes, no Estado de São Paulo/SP.

Afirmou que os bens situados em São Paulo estariam sob a administração da herdeira Leticia Silva de Araújo e que esta não está repassando a quota parte cabível à inventariante. Requereu o depósito judicial dos aluguéis e a compensação, ao final, dos valores já recebidos.

Em contestação, a herdeira Leticia Silva de Araujo afirmou que o imóvel residencial localizado na Rua Rouxinol, Portal das Laranjeiras, Caieiras - SP e o citado imóvel comercial localizado na Rua Canário, nº 113, Portal das Laranjeiras, Caieiras - SP, são, apenas, um e que este bem foi objeto de doação do seu pai em seu favor. Impugnou, ainda, o período de convivência entre a autora e o falecido, aduzindo que apenas o bem situado em Arapiraca/AL deve ser objeto de partilha. Requereu a declaração da nulidade da escritura pública de união Estável; o reconhecimento do período de União Estável iniciando-se em 2017; que a aquisição do bem situado em SP ocorreu em 1995; a retificação do valor da causa/ a condenação da inventariante por litigância de má-fé; a expedição de ofícios aos bancos para apuração dos valores deixados pelo falecido; a condenação da inventariante ao pagamento de custas e honorários; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a advertência para que a inventariante se abstenha de ligar para os inquilinos de seu imóvel.

Em réplica, a inventariante arguiu a nulidade da doação realizada e impugnou as alegações realizadas pela herdeira.

A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação dos bens do espólio.

É o relatório. Decido.

Conforme documento de fls. 225-230, verifico que os bens situados no Estado de São Paulo foram, de fato, objeto de doação realizada pelo inventariado à herdeira Leticia Silva de Araujo.

Desta forma, considerando que a nulidade da doação deve ser objeto de ação própria para tal fim, uma vez que se deve oportunizar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, REMETO as partes às vias ordinárias, acolhendo o documento de fls. 225-230, até que se declare sua nulidade.

Entretanto, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sobre a possibilidade de colação dos bens doados, no prazo de 15 dias.

Manifestar-me-ei sobre os aluguéis e correção do valor da causa após tal prazo.

Com relação à União Estável, verifico que a declaração de fls. 12-13 foi feita por ambos os conviventes, através de escritura pública. Portanto, no mesmo sentido, a impugnação de tais declarações deve ser realizada também em ação própria, motivo pelo qual REMETO às partes às vias ordinárias, acolhendo o documento de fls. 12-13 até que se declare sua nulidade.

Deixo de condenar a inventariante por litigância de má-fé, uma vez não demonstrada, até a presente data, nenhum dos elementos constantes do art. 80 do Código de Processo Civil.

Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD para apuração de valores em nome do falecido, CPF 012.020.438-01.

Considerando que se trata de processo de inventário litigioso, as custas e honorários devem ser arcados pelo próprio herdeiro, não havendo ônus da sucumbência.

Considerando que o herdeira Leticia Silva de Araujo demonstrou aferir, além de seus rendimentos, os rendimentos dos alugueis do bem objeto da doação, entendo que não houve a demonstração da hipossuficiência alegada.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita a esta herdeira.

Tendo havido pedido de condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, DETERMINO que esta comprove a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 dias.

Avalie-se o bem situado nesta cidade. Após, o decurso de prazo para manifestação sobre o item "1" desta decisão, volte o feito concluso para apreciação do pedido de avaliação dos demais bens.

Intimem-se. Cumpra-se.

Arapiraca , 10 de maio de 2022.

Ana Raquel da Silva Gama

Juíza de Direito

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