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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Cumprimento de sentença • Data Base • XXXXX-56.2020.8.02.0001 • 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto

Assuntos

Data Base

Juiz

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão (pag 176 - 177).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-56.2020.8.02.0001

Ação: Cumprimento de sentença

Autor: Luciano Feitosa D almeida

Réu: Estado de Alagoas e outro

Estado de AlagoasEstado de Alagoas

CERTIFICA-SE, que em 18/02/2022 o ato abaixo foi encaminhado para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no portal eletrônico.

Estado de Alagoas Destinatário do Ato: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGE/AL

Teor do Ato: 3. Dispositivo Ante o exposto, após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, com fulcro no art. 13, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 535, § 3.º, I, do CPC, determino à Secretaria deste Juizado que expeça a (s) competente (s) requisição (ões) de pequeno valor à autoridade citada para a causa (Governador de Alagoas), a ser (em) pago (s) no prazo legal de 60 dias, nos termos da Resolução n.º 17/2020 do TJAL, contendo as informações seguintes: VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 4.069,19 RPV PARTE PRINCIPAL: BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Luciano Feitosa Dalmeida. CPF n.º 437.580.964-72 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: () Tributário; () Trabalhista; () Administrativo; (x) Civil; () Constitucional; () Previdenciário; () Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: (x) Alimentar; () Comum CRÉDITO LÍQUIDO: R$ 2.565,28 DATA-BASE: 01/10/2021 RETENÇÕES LEGAIS: R$ 373,01 (contribuição previdenciária) CONTA BANCÁRIA: Sicredi. Agência: 2205. Conta: 63090-0 *Reserva de Honorários Contratuais: BENEFICIÁRIO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos. CNPJ n.º 04.XXXXX/0001-95 CRÉDITO LÍQUIDO: R$ 452,70 (correspondente a 15% do crédito autoral) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal. Agência: 0840. Conta: 0716-3. Operação: 003 RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: BENEFICIÁRIO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos. CNPJ n.º 04.XXXXX/0001-95 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: () Tributário; () Trabalhista; () Administrativo; (x) Civil; () Constitucional; () Previdenciário; () Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: Alimentar CRÉDITO LÍQUIDO: R$ 678,20 DATA-BASE: 01/10/2021 RETENÇÕES LEGAIS: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal. Agência: 0840. Conta: 0716-3. Operação: 003 Expedida a (s) requisição (ões), arquivem-se os autos. Considerando as Requisições de Pequeno Valor (RPV), saliento que a Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) deve atentar para as contas bancárias prescritas na sentença, a fim de promover o pagamento direto aos exequentes, evitando- se depósitos judiciais. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió, 07 de fevereiro de 2022. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

Maceió (AL), 18 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1541106242/cumprimento-de-sentenca-7145615620208020001-al/inteiro-teor-1541106247