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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2015.8.02.0068 Rio Largo

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APR_00001467820158020068_77a68.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS ACERCA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SEM RESPALDO. ABSOLVIÇÃO ACERCA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Diferentemente do aduzido pelo Ministério Público, as provas produzidas durante a instrução criminal não foram passíveis de ensejar a condenação do acusado pela prática delitiva de porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido.
2 - É que o porte de ínfima quantidade de munição recentemente sofreu modificação nos Tribunais Superiores, quando apreendida isoladamente, ausente qualquer artefato apto à produção de disparos.
3 - Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta.
4 - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538764013/apelacao-criminal-apr-1467820158020068-rio-largo

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