TJAL • Procedimento Comum Cível • Dano Moral • XXXXX-97.2015.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-97.2015.8.02.0001

Foro: Foro de Maceió

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 15/01/2020 16:42:29

Prazo: 30 dias

Intimado: ESTADO DE ALAGOAS

Teor do Ato: Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, I do Código de Processo

Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a

parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,

estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I e

§ 4º, II, ambos do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que

beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e, após as

formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,11 de

novembro de 2019. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito

Maceió (AL), 15 de Janeiro de 2020