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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Isonomia • XXXXX-30.2022.8.02.0001 • 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto

Assuntos

Isonomia, Equivalência Salarial

Juiz

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 15 - 16).pdf
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Autos nº XXXXX-30.2022.8.02.0001

Ação: Procedimento Sumaríssimo

Autor: Jose Bartolomeu Moreira da Silva

Réu: Estado de Alagoas

SENTENÇA

Trata-se de ação que tem por objeto recebimento dos valores retroativos decorrentes de progressão funcional implantada na carreira (efeitos financeiros oriundos da obrigação de fazer).

Pois bem. A Resolução TJAL n.º 11, de 26 de março de 2019 (DJe de 2.4.2019), em seu artigo 2.º, § 3.º, excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maceió as causas envolvendo progressão de servidor, incluindo-se, por consequência, a discussão acerca dos efeitos financeiros decorrentes da referida obrigação (pagamento de valores retroativos decorrentes de promoção).

Saliento que a Lei Estadual n.º 8.175/2019 (DOE de 21.10.2019, edição suplementar), em seu art. 4.º, § 3.º, V, também excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto as causas de referida natureza.

Ademais, verifico que a petição inicial está especialmente endereçada a este Juízo, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado, ao passo em que extingo o processo sem resolução do mérito , com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios por aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Maceió,03 de junho de 2022.

Geraldo Tenório Silveira Júnior

Juiz de Direito

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