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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível: CC XXXXX-15.2021.8.02.0000 Joaquim Gomes

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_CC_05010001520218020000_f9c18.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517634370/conflito-de-competencia-civel-cc-5010001520218020000-joaquim-gomes

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