Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível: CC XXXXX-15.2021.8.02.0000 Joaquim Gomes

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.