TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • XXXXX-94.2018.8.02.0038 • Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

ESTADO DE ALAGOAS

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

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CERTIDÃO DE REMESSA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-94.2018.8.02.0038

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante e Denunciante: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro

Réu e Vítima: Sylas Moura da Silva e outros

Defensoria Pública do Estado de AlagoasDefensoria Pública do Estado de Alagoas

CERTIFICA-SE, que em 14/02/2020 o ato abaixo foi encaminhado para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no portal eletrônico.

Destinatário do Ato: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Teor do Ato: A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os réus perpetraram os delitos descritos na denúncia, devendo, assim, responderem penalmente pelos crimes cometidos. Ante o exposto, aplico o art. 383 do CPP, a fim de realizar emendatio libelli, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO os réus como incurso nas sanções previstas nos seguintes dispositivos: A) WELLINGTON DANTAS DE MELO, vulgo "MADEIRINHA, como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71 do Código Penal; B) SYLAS MOURA DA SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal; C) WADSON SANTOS SILVA, vulgo"NEGO DO ATRASO", como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º-A, I, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal; D) JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA, vulgo"RICARDO OU LAU", como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal.

Teotonio Vilela (AL), 14 de fevereiro de 2020