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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • XXXXX-94.2018.8.02.0038 • Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

Assuntos

Receptação

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 420).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-94.2018.8.02.0038

Foro: Foro de Teotônio Vilela

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 19/02/2020 14:01:58

Prazo: 0 dias

Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Teor do Ato: A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que os réus

perpetraram os delitos descritos na denúncia, devendo, assim, responderem penalmente pelos crimes cometidos. Ante o exposto, aplico o art. 383 do CPP, a fim de realizar emendatio libelli, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO os réus como incurso nas sanções previstas nos seguintes dispositivos: A) WELLINGTON DANTAS DE MELO, vulgo "MADEIRINHA, como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71 do Código Penal; B) SYLAS MOURA DA SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal; C) WADSON SANTOS SILVA, vulgo"NEGO DO ATRASO", como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º-A, I, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal; D) JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA, vulgo"RICARDO OU LAU", como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 71, do Código Penal.

Maceió (AL), 19 de Fevereiro de 2020

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508119228/acao-penal-procedimento-ordinario-7007049420188020038-al/inteiro-teor-1508119229