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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Separação Consensual • Dissolução • 0713976-14.2014.8.02.0001 • 22ª Vara Cível da Capital / Família do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara Cível da Capital / Família
Assuntos
Dissolução
Juiz
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas
Partes
Requerente: Cristiane Santana Ferreira da Silva Procurador, Requerente: Julio Ferreira da Silva Neto Procurador
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença (pag 41 - 42).pdf
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Autos nº 0713976-14.2014.8.02.0001

Ação: Divórcio Consensual

Requerente: CRISTIANE SANTANA FERREIRA DA SILVA e outro

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

1 Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, proposta por CRISTIANE

SANTANA FERREIRA DA SILVA e outro, na qual os requerentes alegaram, em suma, que contraíram matrimônio em 26 de outubro de 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo da relação oriundo um filho. Alegam que o casal não amealhou patrimônio comum. Informam, por fim, que o casal já está separação de fato, não havendo possibilidade de reconciliação, pelo que requereram a decretação do divórcio do casal, nos termos acordados na inicial.

2 Emendada a inicial, manifestou-se favoravelmente ao pedido a representante do

Ministério Público (fls. 40)

É breve o relatório.

DECIDO:

3 Diante do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes, decretando o

Divórcio do casal qualificado nestes autos, com fundamento nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e 1.571, inc. IV do Código Civil, para que produza seus efeitos legais, uma vez registrada no Registro Público competente, mediante a disposição dos seguintes termos:

4 O filho do casal ficará sob a guarda compartilhada, residindo principalmente

com a genitora, restando assegurado ao genitor o direito de convivência com o menor, tudo de acordo com os termos dispostos às fls. 36-38.

5 Não há partilha a ser efetivada, uma vez que o casal não constituiu patrimônio na

constância do casamento.

6 O casal dispensa-se mutuamente do pagamento pensão alimentícia, acordando o

divorciando em prestar pensão de 20% do seu salário bruto para o filho menor do casal.

7 A requerimento da divorcianda, esta voltará a usar o nome de solteira, qual seja,

Cristiane Santana da Silva.

8 Sem custas, deferida a justiça gratuita.

9 Dispenso o prazo para o trânsito em julgado da presente ação, face a

consensualidade das partes.

10 Sirva-se desta como ofício e mandado para averbação do divórcio na

Certidão de Casamento nº 00270901552010200003225000126391 - Cartório de Casamentos da Comarca de Satuba-AL.

11 Em seguida dê-se baixa e arquivem-se.

12 Dê-se ciência ao Ministério Público.

13 CUMPRA-SE.

Maceió, 22 de setembro de 2014.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas

Juiz (a) de Direito

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