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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Dano Moral • 0702949-97.2015.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Assuntos
Dano Moral
Juiz
Soraya Maranhão Silva
Partes
Autor: Luzenira Cardoso de Almeida Silva Procurador, Réu: Estado de Alagoas, Litisconso: Município de Maceió, Testemunha: A. dos S. H, Testemunha: D. da S. V, Testemunha: L. da S. V. G
Documentos anexos
Inteiro TeorManifestação do Promotor (pag 150 - 152).pdf
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MINISTÉ RIO PÚ BLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

18a Promotoria de Justiç a da Capital

Classe do processo: Procedimento Ordinário

Número do SAJ: 0702949-97.2015.8.02.0001

Número do MP: 08.2016.00028094-0

Autor: LUZENIRA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA

Réu: Município de Maceió e outro, O ESTADO

PARECER

Trata-se de Aç ã o de Indenizaç ã o por Danos Morais e Materiais, proposta por LUZENIRA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA. A autora alega que precisou realizar dois procedimentos cirúrgicos de urgência, no entanto os procedimentos nã o eram cobertos pelo Sistema Ú nico de Saúde, tendo entã o a Demandante que arcar com os custos. Ocorre que a mesma afirma ser hipossuficiente e estar passando por dificuldades financeiras, precisando entã o da devoluç ã o do dinheiro pelo qual arcou com as cirurgias.

Pelos fatos narrados acima a autora pleiteia o pagamento de indenizaç ã o por danos morais e materiais em face do Estado de Alagoas.

A Requerente está devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o réu por sua competente procuradoria. Portanto, o equilíbrio da relaç ã o jurídico-processual está plenamente assegurado.

Analisando atentamente os autos, observa-se que a controvérsia gira em torno, tã o-somente, acerca de interesses de natureza patrimonial de modo que nã o vislumbra interesse público a ser tutelado, nos termos do inciso III do art. 82 do Có digo de Processo Civil. Com efeito, tal circunstâ ncia torna desnecessária a intervenç ã o do Ministério Público no processo.

Atualmente, notadamente no â mbito da Fazenda Pública, o Ministério Público tem reorientado sua atuaç ã o no processo civil, com o escopo de racionalizar sua intervenç ã o, a partir da nova matriz constitucional que lhe foi conferida, deixando, assim, de atuar naquelas causas cujos litígios envolvem interesses meramente patrimoniais da pessoa jurídica de direito público ou de particulares em suas relaç õ es com a administraç ã o pública, mormente quando é cediç o que as partes estã o bem representadas por seus procuradores e causídicos e o artigo 129, IX da Constituiç ã o Federal evidencia nã o ser atividade do Parquet a consultoria jurídica e a representaç ã o judicial das entidades públicas.

Este, aliás, tem sido o entendimento pacífico de nossos Tribunais, nos moldes das decisõ es infraconsignadas:

"A intervenç ã o do MP nã o se torna obrigató ria pela simples circunstâ ncia de ser parte da demanda pessoa jurídica de direito público, sendo ainda necessário que a lide nã o se circunscreva aos interesses dos litigantes, alcanç ando valores mais relevantes da sociedade" (RT 519/228. No mesmo sentido: RSTJ 14/448; STJ-RT 671/2110; RT 539/211, 524/214, 522/235, 484/125, 481/79; RJTSP 80/182; 48/183, 47/183; Frederico Marques, Man., I n. 252; Fadel, CPC Coment., 458, 230 todos citados in Có digo de Processo Civil Comentado. Nelson Nery Junior. Rosa Maria Andrade Nery. Ed. Revista dos Tribunais, 3a ediç ã o revista e ampliada, pág. 377/378).

"A intervenç ã o do MP como custos legis é obrigató ria, a teor do CPC III, quando na causa há interesse público. A presenç a no pó lo passivo de pessoa de direito público, entretanto, nã o determina por si só a intervenç ã o do MP. Hipó tese em que nã o reponta o interesse público, dado envolver reparaç ã o de danos resultantes de acidente de veículo" (STJ, 3a t., Resp 64073-3-RS, rel. Min. Costa Leite, j. 13.6.1995, v.u., DJU 12.5.1997, p. 18796) in Có digo de Processo Civil Comentado. Nelson Nery Junior. Rosa Maria Andrade Nery. Ed. Revista dos Tribunais, 3a ediç ã o revista e ampliada, pág. 377.

Em 28 de Abril de 2010, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendaç ã o nº 16, que dispõ e sobre a atuaç ã o dos membros do Ministério Público como ó rgã o interveniente do processo civil.

O Art. 5º estabelece as hipó teses em que é desnecessária a intervenç ã o ministerial, in verbis :

Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenç ã o ministerial nas seguintes demandas e hipó teses:

I - Intervenç ã o do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdiç ã o voluntária;

II - Habilitaç ã o de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis - nuncupativo, justificaç õ es que devam produzir efeitos nas habilitaç õ es de casamento, dúvidas no Registro Civil;

III - Aç ã o de divó rcio ou separaç ã o, onde nã o houver cumulaç ã o de aç õ es que envolvam interesse de menor ou incapaz;

IV - Aç ã o declarató ria de uniã o estável, onde nã o houver cumulaç ã o de aç õ es que envolva interesse de menor ou incapaz;

V - Aç ã o ordinária de partilha de bens;

VI - Aç ã o de alimentos, revisional de alimentos e execuç ã o de alimentos fundada no artigo 732 do Có digo de Processo Civil, entre partes capazes;

VII - Aç ã o relativa à s disposiç õ es de última vontade, sem interesse de incapazes,

excetuada a aprovaç ã o, cumprimento e registro de testamento, ou que envolver reconhecimento de paternidade ou legado de alimentos;

VIII - Procedimento de jurisdiç ã o voluntária relativa a registro público em que inexistir interesse de incapazes;

IX - Aç ã o previdenciária em que inexistir interesse de incapazes;

X - Aç ã o de indenizaç ã o decorrente de acidente do trabalho;

XI - Aç ã o de usucapiã o de imó vel regularmente registrado, ou de coisa mó vel, ressalvadas as hipó teses da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

XII - Requerimento de falência ou de recuperaç ã o judicial da empresa, antes da decretaç ã o ou do deferimento do pedido; XIII - Aç ã o de qualquer natureza em que seja parte sociedade de economia mista;

XIV - Aç ã o individual em que seja parte sociedade em liquidaç ã o extrajudicial; XV - Aç ã o em que for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado, Município, Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente patrimonial, a exemplo da execuç ã o fiscal e respectivos embargos, anulató ria de débito fiscal, declarató ria em matéria fiscal, repetiç ã o de indébito, consignaç ã o em pagamento, possessó ria, ordinária de cobranç a, indenizató ria, anulató ria de ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, aç õ es cautelares, conflito de competência e impugnaç ã o ao valor da causa;

XVI - Aç ã o de desapropriaç ã o, direta ou indireta, entre partes capazes, desde que nã o envolvam terras rurais objeto de litígios possessó rios ou que encerrem fins de reforma agrária (art. 18, § 2º, da LC 76/93); XVII - Aç ã o que verse sobre direito individual nã o-homogêneo de consumidor, sem a presenç a de incapazes; XVIII - Aç ã o que envolva fundaç ã o que caracterize entidade fechada de previdência privada;

XIX - Aç ã o em que, no seu curso, cessar a causa de intervenç ã o;

XX - Intervenç ã o em aç ã o civil pública proposta pelo Ministério Público;

XXI - Assistência à rescisã o de contrato de trabalho; XXII - Intervenç ã o em mandado de seguranç a.

Ante o exposto, por nã o divisar interesse público primário a ser protegido, este representante do Parquet entende ser desnecessária a intervenç ã o do Ministério Público, razã o pela qual deixará de oficiar no feito.

É o parecer.

Maceió , 31 de març o de 2016.

GEORGE SARMENTO LINS JÚ NIOR

Promotor de Justiç a

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