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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Dano Moral • 0702949-97.2015.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Assuntos
Dano Moral
Juiz
Soraya Maranhão Silva
Partes
Autor: Luzenira Cardoso de Almeida Silva Procurador, Réu: Estado de Alagoas, Litisconso: Município de Maceió, Testemunha: A. dos S. H, Testemunha: D. da S. V, Testemunha: L. da S. V. G
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença (pag 185 - 188).pdf
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Autos nº 0702949-97.2015.8.02.0001

Ação: Procedimento Ordinário

Autor: LUZENIRA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA

Réu: 'Estado de Alagoas

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Luzenira Cardoso de Almeida Silva em face do Estado de Alagoas e do Município de Maceió . Argumentou que era portadora de neoplasia maligna (câncer) na tireoide e, após ter feito exames médicos, foi informada que teria de passar por um procedimento cirúrgico de urgência. Afirmou que devido a urgência, procurou a Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL., e realizou o procedimento chamado de tireoidectomia total, em 26/06/2012, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.584,48 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), relativo às despesas médicas. Que, posteriormente, no dia 11/04/2014, foi necessário novo procedimento cirúrgico, denominado histerectomia, e que devido a demora do SUS, novamente arcou com o pagamento do procedimento no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Requereu a condenação solidária dos réus ao ressarcimento pelos Danos Materiais sofridos, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls.11/89 dos autos.

Devidamente citado, o Município de Maceió apresentou contestação (fls.100/119). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do ente público. No mérito, defendeu a impossibilidade de ressarcimento por despesas realizadas em estabelecimentos particulares de saúde. Discorreu sobre a inexistência de danos morais. Requereu, alternativamente, a fixação do quantum indenizatório com razoabilidade e proporcionalidade. Postulou pela improcedência da demanda.

O Estado de Alagoas também apresentou contestação (fls.124/131). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a autora possui plano de saúde da rede privada. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade e impugnou os pedidos de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação.

Manifestação do Município de fls.134, aduzindo que não houve solicitação de procedimento de forma administrativa, e, portanto, não houve negativa de tratamento.

Réplica às fls.139/140 e 141/146 dos autos.

O Representante do Ministério Público pronunciou-se às fls. 150/152, informando a ausência de interesse primário e, portanto, a desnecessidade de intervenção no feito.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas: Amara dos Santos Henrique e Djanira Viana Gomes. Apresentadas as alegações finais em audiência, gravadas no sistema.

É o relatório.

Decido.

Passo a julgar antecipadamente o mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos autos (art. 355 do NCPC).

No que tange as preliminares de Ilegitimidade Passiva arguidas pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Maceió, tais alegações confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é da responsabilidade concomitante dos vários entes da federação. E, embora hierarquizado e descentralizado, tem como parâmetros a universalização, o que significa acesso a todos à saúde, e a integração, fundamentada na responsabilidade solidária dos entes federativos, na ação e no apoio mútuo aos serviços de saúde. Não é senão por isso que, em inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela responsabilidade solidária dos entes federativos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO

NÃO PROVIDO. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. 4. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no Ag 909927 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0152699-3 Relator (a) Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO) (8315) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 21/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 27/02/2013).

Assim, resta suficientemente demonstrada a legitimidade passiva dos requeridos para responder à presente demanda.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO

É certo é que é dever do Poder Público assegurar o direito e acesso à saúde a todos os cidadãos. Entretanto, o caso em tela não versa sobre negativa estatal de assistência à saúde, vez que poderia ter sido solicitada ao tempo da necessidade a realização do procedimento pelo SUS, de modo que não há que se falar em ressarcimento, porquanto o Estado não deixou de realizar o quanto preceituado na ordem constitucional (art. 196 da CF/88).

Ressalte-se que não há, nos autos, nenhum documento que comprove a omissão do Estado em não proceder à garantia do direito à saúde da Autora.

Assim, não há obrigação legal do Estado em realizar o pagamento das despesas decorrentes dos procedimento da autora, realizados em estabelecimento hospitalar da iniciativa privada, sem que tenha havido, ao tempo da necessidade, recusa estatal em promover diligências necessárias para o tratamento.

- Dos Danos Morais -

O pedido de dano moral não merece prosperar.

No caso concreto, inexiste um ato ilícito imputável à Administração Pública, vez que não restou constatada a recusa ou conduta abusiva dos réus em promoverem o que fosse necessário ao tratamento da Autora, portanto, e, consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais.

- Dispositivo -

Diante do exposto, com fulcro no Art. 487, I do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, II, ambos do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiária da justiça gratuita.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Maceió,11 de novembro de 2019.

Thiago Augusto Lopes de Morais

Juiz de Direito

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