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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança: MS 0801705-34.2013.8.02.0900 AL 0801705-34.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
03/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_MS_08017053420138020900_a86ee.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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