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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Responsabilidade Civil • XXXXX-40.2018.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Responsabilidade Civil

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 12 - 13).pdf
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Autos nº XXXXX-40.2018.8.02.0001/03

Ação: Embargos de Declaração Cível

Embargante: Banco Panamericano S/A

Embargado: José Orisvaldo de Lima

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Pan S.A. , da sentença proferida sobre os embargos, apontando obscuridade.

Defendem que o juízo deixou uma obscuridade quando determinou a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, ocorrendo que o valor não foi se encontra nos autos em epígrafe.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, para que a sentença seja reformada, suprindo as supostas omissões.

Por tais razões, interpuseram os presentes embargos de declaração, requerendo seu provimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Registre-se que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No entanto, ausentes as hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida.

Analisando os autos, não vislumbro omissão ou contradição no julgado, pois o ato sentencial foi devidamente fundamentado de forma clara e precisa, analisando todos os documentos e teses dos autos.

A análise da sentença ora atacada evidencia que os fundamentos necessários ao enfrentamento dos argumentos manejados pela parte foram abordados de forma adequada.

Desta forma, vislumbro que os presentes embargos, muito embora tenham sido opostos alegando omissão e contradição, objetivam a alteração do entendimento aplicado na sentença. Em verdade, há irresignação no posicionamento adotado e, portanto, não sendo objeto de embargos de declaração.

Por essas razões, conheço dos presentes embargos para negar-lhes provimento .

P. R. I.

Maceió,28 de julho de 2021.

Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso

Juíza de Direito em substituição

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