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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Promoção • XXXXX-17.2019.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Promoção

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 6 - 7).pdf
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Autos nº XXXXX-17.2019.8.02.0001/01

Ação: Embargos de Declaração Cível

Embargante: Jorge Vieira Ramos

Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>

SENTENÇA

Vistos, etc.

Jorge Vieira Ramos , através de seu advogado, opôs Embargos de Declaração da Sentença proferida nestes autos (fls. 138-142), apontando omissão.

Aduz que a referida Sentença não teria enfrentado os argumentos trazidos pelo ora embargante, pois teria se valido de dispositivos legais diversos dos citados em sede de Petição Inicial para fundamentar o decidido.

Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos, no sentido de que seja julgado procedente o pedido de promoção especial por tempo de serviço.

Por tais razões interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo seu provimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto objetivando sanar alegada omissão na Sentença proferida (fls. 138-142).

Analisando os autos, verifico que a embargante traz a baila matéria não

cabível em tal recurso, não havendo omissão no julgado, pois o que ora é questionado foi analisado na sentença do processo principal, estando presente em sua fundamentação.

Desta forma, vislumbro que os presentes embargos, muito embora tenham sido opostos alegando omissão, objetivam a alteração do entendimento aplicado na sentença. Em verdade, há irresignação no posicionamento adotado e, portanto, não sendo objeto de embargos de declaração.

Por essas razões, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

P. R. I.

Maceió,08 de setembro de 2020.

Rodolfo Osório Gatto Herrmann

Juiz de Direito

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