jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Pensão por Morte (Art. 74 • 072XXXX-59.2018.8.02.0001 • 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9)

Partes

Embargante: Josilda de Lemos

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 7 - 9).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCESSO Nº 0722487-59.2018.8.02.0001/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: JOSILDA DE LEMOS

S E N T E N Ç A

1 Trata-se de embargos de declaração opostos por Josilda de Lemos , em face da sentença de págs. 121/124 dos autos.

2 Alega que a sentença incorreu em omissão e contradição, em razão de ter julgado as provas como insuficientes, apontando como a principal prova em contrário, a certidão de óbito na qual consta o estado civil como "viúvo".

3 É o relatório.

4 O artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos contra as decisões judiciais:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas

no art. 489, § 1º.

5 Não visualizo a ocorrência de omissão ou contradição, mas, sim, de erro material na sentença objurgada. Isso porque, foi declarado que o ex-segurado era viúvo, todavia, em análise da certidão de óbito acostada às págs. 93, denota-se que, em verdade, o ex-segurado é divorciado.

6 Não obstante, diferentemente do que alega o embargante, tal

constatação não possui o condão de emprestar efeitos infringentes à sentença. Isso porque, a constatação acima aduzida não afasta a insuficiência de provas do direito alegado, principalmente quando, na certidão de óbito, consta como estado civil do segurado "divorciado", e não há nos autos provas robustas que demonstrem o contrário. Além disso, conforme evidenciado na sentença, deve-se ressaltar o fato de que o segurado deixou três filhos menores os quais são, inclusive, os beneficiários de sua pensão por morte , que são fruto de seu relacionamento com Bruna Fernanda dos Santos Silva. Tudo isso leva a crer que a convivência da autora com o ex-segurado não foi concomitante ao óbito.

7 Em verdade, as questões suscitadas se tratam de pontos que foram devidamente analisados na sentença, ou de matéria que não pode ser revista em embargos de declaração, por não se tratar de nenhuma de suas hipóteses de cabimento (omissão, contradição ou obscuridade). Ao que parece, os embargantes pretendem a "revisão" da sentença proferida, intento recursal que não se coaduna com a via eleita.

8 Como é cediço, os embargos declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente. Visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos na sentença e não no transcorrer do processo.

9 Os embargos, claramente, dizem respeito a uma insatisfação dos embargantes por não lhe ser favorável a sentença, e o que requerem é a reapreciação da matéria de forma distinta da exarada na sentença por este juízo. Contudo, o reexame da matéria não é permitido via embargos declaratórios sem que estejam presentes os requisitos mencionados, que desafiem nova apreciação de mérito. Somente o Juízo ad quem poderá reapreciar a matéria, mediante interposição do recurso cabível.

10 Diante do exposto, procedentes em parte os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para que, onde consta que o ex-

11 P.R.I.

12 Oportunamente, arquivem-se com a devida baixa.

Maceió, datado eletronicamente .

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA

JUIZ DE DIREITO

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398689908/7224875920188020001-al/inteiro-teor-1398689915