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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Responsabilidade Civil • XXXXX-40.2018.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Responsabilidade Civil

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 3 - 4).pdf
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Autos nº XXXXX-40.2018.8.02.0001/02

Ação: Embargos de Declaração Cível

Embargante: Alagoas Previdência

Embargado: José Orisvaldo de Lima

SENTENÇA

O Alagoas Previdência , através de seu Procurador Estadual, opôs Embargos de Declaração da Sentença proferida nestes autos (fls. 376-381), apontando omissão.

Aduz que foi omisso o julgado por deixar de analisar preliminares suscitadas pelo embargante, quais sejam a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, bem como a prescrição.

Requer a modificação do julgado no sentido de que sejam supridas as referidas omissões.

Por tais razões interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo seu provimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto objetivando sanar alegada omissão na Sentença proferida (fls. 376-381).

Analisando os autos, verifico que o embargante traz à baila matéria não cabível em tal recurso, não havendo omissão no julgado, pois este está devidamente fundamentado, tendo sido analisadas todas as teses e documentos constantes nos autos.

Desta forma, vislumbro que os presentes embargos, muito embora tenham sido opostos alegando omissão, objetivam a alteração do entendimento aplicado na sentença. Em verdade, há irresignação no posicionamento adotado e, portanto, não sendo objeto de embargos de declaração.

Por essas razões, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

P. R. I.

Maceió,28 de abril de 2021.

Rodolfo Osório Gatto Herrmann

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398440121/7169144020188020001-al/inteiro-teor-1398440130