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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • ICMS • XXXXX-24.2017.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Juiz

Manoel Cavalcante de Lima Neto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão (pag 177).pdf
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ESTADO DE ALAGOAS

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Direito da 18a Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Av. Juca Sampaio, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP

57045-900, Fone: 4009-3522, Maceió-AL - E-mail: vcivel18@tjal.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO - PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-24.2017.8.02.0001

Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: Almaviva do Brasil Telem e Inf. S/A e outros

Réu: Estado do Alagoas

Estado do AlagoasEstado do Alagoas

CERTIFICA-SE, que em 17/06/2020 o ato abaixo foi encaminhado para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no portal eletrônico.

Estado do Alagoas Destinatário do Ato: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - PGE/AL

Teor do Ato: III- Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas (já recolhidas, págs. 76/78) e despesas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

Maceió (AL), 17 de junho de 2020

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