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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAL • ICMS • XXXXX-24.2017.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 8 - 9).pdf
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Autos nº XXXXX-24.2017.8.02.0001/01

Ação: Embargos de Declaração

Embargante: Almaviva do Brasil Telem e Inf. S/A e outros

Embargado: Estado do Alagoas

SENTENÇA

Vistos, etc.

Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A , através de seu advogado, opôs Embargos de Declaração da Decisão Interlocutória proferida nestes autos (fls. 153-154), apontando omissão.

Aduz que a referida decisão se equivoca ao aplicar o artigo 1.035, § 5º do CPC, pois supostamente dependeria de decisão do Relator do processo no qual restou reconhecida a repercussão geral.

Por tais razões interpôs os presentes embargos de declaração, requerendo seu provimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto objetivando sanar alegada omissão na Decisão proferida (fls. 153-154).

Analisando os autos, verifico que a embargante traz a baila matéria não cabível em tal recurso, não havendo omissão no julgado, pois o que ora é questionado foi analisado na sentença do processo principal, estando presente em sua fundamentação.

Desta forma, vislumbro que os presentes embargos, muito embora tenham sido opostos alegando omissão, objetivam a alteração do entendimento aplicado na sentença. Em verdade, há irresignação no posicionamento adotado e, portanto, não sendo objeto de embargos de declaração.

Por essas razões, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

P. R. I.

Maceió,19 de dezembro de 2019.

Rodolfo Osório Gatto Herrmann

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1388707840/7138782420178020001-al/inteiro-teor-1388707856