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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-18.2012.8.02.0001 AL XXXXX-18.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Otávio Leão Praxedes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_RSE_00039921820128020001_2656d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO REGULARMENTE OBSERVADOS NOS AUTOS. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU FOI REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI PROCESSUAL PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS NÃO UTILIZADOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DIRECIONADA À PRONÚNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. OITIVA CONSIDERADA PROTELATÓRIA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM CONSONÂNCIA COM OS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA NA OCASIÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE
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